Quinquênio Liberado: STF Autoriza Pagamento que Pode Custar R$ 1,1 Bilhão Anual aos Cofres Públicos

Decisão do Supremo Tribunal Federal reabre debate sobre adicional por tempo de serviço para juízes e membros do MP, com impacto financeiro significativo.

Entenda o Impacto Financeiro do Quinquênio

O **Supremo Tribunal Federal (STF)** autorizou o pagamento do **adicional por tempo de serviço**, conhecido como **“quinquênio”**, para juízes e membros do Ministério Público (MP). Essa decisão, que veio à tona nesta semana, projeta um custo anual de **R$ 1,1 bilhão** aos cofres públicos, um dado que já figurava entre os riscos fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

O **quinquênio** consiste em um adicional de 5% a cada cinco anos de carreira, com um limite de 35%. Esse benefício havia sido extinto em 2006, mas sua aplicação persistiu em alguns tribunais por meio de decisões administrativas. Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a suspender esses pagamentos, mas a decisão foi revertida pelo ministro Dias Toffoli, do STF.

Ação no STF e Argumentos da AGU

Em dezembro de 2023, o partido Novo ajuizou uma ação no Supremo questionando a prática administrativa de pagar parcelas retroativas do **quinquênio** desde 2006, com correção monetária e juros, a magistrados que ingressaram na carreira antes do fim do benefício. A ação está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.

A Advocacia-Geral da União (AGU), em janeiro de 2024, manifestou-se contra o benefício, argumentando que não há ofensa ao **“direito adquirido”** dos magistrados. Dados citados pela AGU revelam que a inclusão do **quinquênio** na folha de pagamento já representava um impacto anual de R$ 200,4 milhões, com o pagamento retroativo estimado em R$ 715,2 milhões. A AGU alertou que a chancela do pagamento de retroativos pode gerar um **efeito multiplicador** para outras categorias, com repercussões financeiras de difícil estimação.

Novos Limites e Economia Prevista

Além de oficializar a volta do **quinquênio**, a decisão do STF estabeleceu um limite para o recebimento de verbas indenizatórias em 35% do teto do funcionalismo, que corresponde ao salário de um ministro do STF (R$ 46,3 mil). Com a soma de benefícios, os salários de magistrados, procuradores e promotores podem ultrapassar o teto em 70%, alcançando R$ 78 mil.

A decisão também previu um rol de verbas indenizatórias que permanecem válidas, como diárias, ajuda de custo para mudança e gratificação por exercício em comarca de difícil provimento. Contudo, pagamentos de parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções e leis estaduais foram declarados inconstitucionais e devem cessar imediatamente.

Curiosamente, os ministros indicaram que a decisão resultaria em uma economia de R$ 7,3 bilhões para os cofres públicos, embora a fonte dessa estimativa não tenha sido divulgada.