BRASÍLIA – Em uma mudança de redação de última hora, o relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), modificou as regras da Zona Franca de Manaus permitindo que a única refinaria instalada na região, que pertence à distribuidora Atem, obtenha vantagens tributárias.
Procurada, a Atem ainda não respondeu à reportagem.
Pela nova redação apresentada na tarde desta quarta-feira, 11, Braga inseriu um trecho que permite que refinarias de petróleo instaladas na região possam usufruir do conjunto de vantagens tributárias que colocam as empresas da Zona Franca de Manaus em melhores condições de competir do que concorrentes de outros Estados.
A mudança foi inserida no artigo 440 do projeto que tramita no Senado. Neste trecho, são listadas as atividades que não têm direito a acessar os benefícios da Zona Franca, como é o caso de armas e automóveis.
A região foi criada em 1967 com o objetivo alegado de desenvolver atividades econômicas no coração da Amazônia e criar alternativas para evitar que as pessoas desempregadas aderissem ao desmatamento.
Na CCJ, Braga admitiu que há apenas uma refinaria instalada na região da Zona Franca. Foto: Lula Marques/ Agv?ncia Brasil
Braga fez mudanças no relatório, apresentado na segunda-feira, e a expectativa é a de que ele seja levado à votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado ainda nesta quarta-feira, 11, mas há muitas resistências e pedidos por novas inserções de senadores.
Na CCJ, Braga admitiu que há apenas uma refinaria instalada na região. A Atem comprou a Refinaria de Manaus daPetrobras em 2022.
O senador amazonense disse que a inserção foi proposta pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). “Trata-se de medida fundamental para a economia da Amazônia, garantindo emprego e renda para a população”, disse Braga.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) criticou a medida, mas foi rebatido por Aziz, que alegou que o benefício será restrito ao combustível vendido pela Atem em Manaus.
O tema é alvo de questionamento por integrantes do setor de combustíveis, uma vez que a Atem já é alvo de ação na Justiça, sob a alegação de que a empresa vende combustível para o resto do País com benefício que deveria ser restrito a operações na Zona Franca de Manaus.
Por força de uma liminar, a Atem obteve acesso à isenção de PIS/Cofins na importação de combustíveis, mas a Procuradoria-Geral Nacional de Fazenda (PGFN) questionou o benefício. Na ação, o Instituto Combustível Legal (ICL) argumenta que os volumes importados são muito superiores ao que é efetivamente consumido na região de Manaus, o que é um indício de que a companhia vende combustíveis para outras regiões do País.
A inclusão do refino de combustíveis na lista de atividades com acesso às vantagens da Zona Franca de Manaus encerraria esse tipo de discussão.
Braga tentou incluir o mesmo dispositivo na proposta de emenda constitucional que institui a reforma tributária, aprovada no ano passado, mas a iniciativa não prosperou e foi suprimida na Câmara dos Deputados. Com a nova redação, Braga tenta uma segunda vez.
Em outra frente, Braga rejeitou pedido do setor de energia de antecipar a cobrança monofásica de PIS/Cofins do etanol hidratado, o que poderia reduzir a sonegação. A medida tinha o apoio do Ministério da Fazenda.
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