Relatório da OEA alerta: medidas de exceção do Judiciário brasileiro ameaçam se tornar regra

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"title": "Relatório OEA: Medidas de Exceção do Judiciário Brasileiro Ameaçam se Tornar Regra",
"subtitle": "Comissão Interamericana alerta sobre riscos à liberdade de expressão com uso de ferramentas judiciais extraordinárias.",
"content_html": "<h2>OEA Alerta: Judiciário Brasileiro em Risco de Normalizar Exceções</h2>nn<p>Um relatório recente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acende um alerta sobre o uso de <b>medidas de caráter excepcional</b> pelo Poder Judiciário brasileiro. Embora reconheça a força das instituições democráticas do país, o documento aponta para o perigo de que essas ferramentas, inicialmente criadas para situações extraordinárias, passem a ser vistas como regra, impactando diretamente a <b>liberdade de expressão</b>.</p>nn<h3>Concentração de Poder e Precedentes Perigosos</h3>nn<p>A CIDH, após visitar o Brasil em fevereiro de 2025, expressou preocupação com a concentração de poder que pode advir da adoção contínua de medidas não rotineiras pelo Judiciário. A delegação destacou o risco de que "uma solução temporária, destinada a ser excepcional, se transforme em um problema duradouro, ao criar <b>precedentes que podem ser usados em benefício de regimes potencialmente autoritários no futuro</b>".</p>nn<p>O relatório ressalta que, mesmo diante de eventos que ameaçaram a democracia, como os ataques de 8 de janeiro, a defesa da ordem constitucional não pode justificar "restrições exageradas que equivalem à censura". A comissão enfatiza a necessidade de que o Estado reconheça "quaisquer excessos na ação do Estado" para mitigar esses riscos.</p>nn<h3>Restrições à Liberdade de Expressão e o Desafio da Discriminação</h3>nn<p>A CIDH também chamou atenção para os desafios históricos no Brasil em relação às restrições à expressão de <b>defensores de direitos humanos, jornalistas e ativistas políticos</b>. O documento alerta que o Poder Judiciário deve ter extremo cuidado para não expandir o escopo de limitações extraordinárias a ponto de "sancionar opiniões políticas legítimas".</p>nn<p>É fundamental, segundo o relatório, que o Judiciário se esforce para criar precedentes que diferenciem de forma clara condutas ilícitas de "críticas legítimas". A comissão defende que quaisquer restrições à liberdade de expressão sejam "mais, e não menos, compatíveis com os <b>parâmetros internacionais de proteção</b> e restrição da liberdade de expressão".</p>nn<h3>Inquéritos e Redes Sociais Sob Lupa</h3>nn<p>O relatório aborda a questão dos <b>inquéritos</b>, citando o exemplo do inquérito das fake news, que se aproxima de sete anos de existência e pode permanecer aberto por tempo indeterminado. A CIDH recomenda que as autoridades avaliem continuamente a indispensabilidade de medidas cautelares que restrinjam a liberdade de expressão, ponderando se essas limitações podem ser relaxadas.</p>nn<p>Outro ponto de crítica foram as <b>limitações ao uso de contas em redes sociais</b>, que incluem remoção de publicações, suspensão de contas e proibição de novas postagens ou contas. A comissão insiste que, salvo em casos de urgência extrema, as plataformas e os usuários devem ser notificados e ter a oportunidade de contestar essas restrições antes de sua aplicação, com uma explicação clara da ordem judicial e da ilegalidade apontada.</p>"
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