Restaurante Popular Fechado em São Caetano: Prefeitura Diz que Impactou Queda de Roubos e Furtos

Programa ‘O Nosso Prato’, que oferecia refeições acessíveis, é encerrado após decisão judicial e prefeitura aponta melhora na segurança.

Fim do ‘O Nosso Prato’ e Segurança Pública

A prefeitura de São Caetano do Sul anunciou o encerramento do programa ‘O Nosso Prato’, iniciativa que oferecia refeições a preços simbólicos para a população. A decisão, oficializada em 14 de novembro, vem acompanhada de uma declaração municipal que associa o fim do restaurante popular a uma **queda nos índices de roubos e furtos** na cidade. A prefeitura afirma que estuda um novo modelo de atendimento que priorize os moradores locais e garanta a segurança alimentar dos mais necessitados.

Trajetória do Restaurante Popular

Inaugurado em dezembro de 2023, o ‘O Nosso Prato’ foi inspirado no programa estadual Bom Prato. Inicialmente, o acesso era restrito a moradores de São Caetano, mediante o uso do “Cartão São Caetano”. Contudo, em fevereiro de 2024, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação que, em caráter liminar, suspendeu essa restrição. A Justiça, posteriormente, tornou essa decisão definitiva em janeiro do ano seguinte.

Decisão Judicial e Universalidade

A juíza Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima, ao decidir contra a prefeitura, citou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Este acórdão declarou inconstitucional a lei que instituía o “Cartão São Caetano”. O desembargador Cláudio Soares Levada destacou em sua decisão que “é evidente a ofensa ao princípio da universalidade ao se restringir o pleno acesso aos bens e serviços essenciais a que todos têm direito e o poder público, correspondentemente, tem o dever de prestá-los”.

O magistrado complementou, enfatizando que a exigência do cadastro “afronta a inúmeros direitos fundamentais, pois só com tal cadastramento seria possível acesso à educação, saúde, esporte, lazer e assistência social, com situação clara de exclusão e discriminação aos demais munícipes ou aos que eventualmente se encontrem no município e necessitem de serviços públicos a todos destinado”.

O Futuro do Atendimento

Com o encerramento do atendimento universalizado em 14 de novembro, a prefeitura de São Caetano do Sul agora busca alternativas. Em nota oficial, o órgão declarou que “estuda a implementação de um novo modelo de atendimento, que priorize o morador de São Caetano e garanta a segurança alimentar daqueles que mais precisam”. A associação entre o fechamento do restaurante e a melhoria da segurança pública é um ponto central na comunicação da gestão municipal sobre o caso.