Se mudar Marco Civil, Google “não conseguirá atender”, diz jurista

O julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode impactar diretamente na liberdade de expressão e tornar impossível que big techs como o Google, por exemplo, apliquem na prática a determinação. O assunto foi pauta do programa Última Análise da noite de terça (24), véspera da retomada do julgamento pelo Supremo nesta quarta (25). Com mais um voto na Corte, dessa vez do ministro Edson Fachin, o placar está em 7 a 2 para ampliar a responsabilidade das plataformas.

Fachin seguiu o voto do ministro André Mendonça, que já havia se manifestado contra a responsabilização direta das plataformas. O artigo determina que a remoção de conteúdo ofensivo aconteça somente após determinação judicial, mas a maior parte dos ministros quer que a remoção fique a cargo das próprias empresas.

A advogada Anne Dias afirma que, declarando a inconstitucionalidade do artigo do Marco Civil, o STF estaria legislando e fugindo do seu papel. Ainda, afirma que plataformas de busca, como o Google, teriam um trabalho impossível de ser feito: “Se cada um pedir para tirar aquilo que não lhe agrada, isso dará um trabalho tão grande para a plataforma que ela não conseguirá atender”, afirmou.

Já o advogado André Marsiglia avalia que a “voz do juiz se tornou mais importante do que as regras coletivas”. Ele enfatiza que as leis são criadas por uma coletividade, enquanto a mente de um juiz é formada por suas experiências individuais, e estas não podem ser mais importantes do que as leis. Segundo ele, no julgamento, tudo indica que o STF quer extirpar o art. 19 do Marco Civil.

A inteligência artificial estatal

O governo Lula lançou, ano passado, o Programa Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) para 2024-2028, prevendo R$ 23 bilhões em investimentos, sendo R$ 22 bilhões do governo, para criar um mecanismo de IA brasileiro com o objetivo de modernizar serviços públicos. O julgamento do artigo 19 do Marco Civil, pelo STF, trouxe novamente esta discussão, como um dos mecanismos de regulamentação das redes sociais.

“É uma bela desculpa para o governo controlar a inteligência artificial”, avalia Marsiglia. Segundo ele, trata-se de uma tentativa do Estado controlar o processo criativo e também regulatório do sistema.

Convidado do programa, o economista José Pio Martins afirma que o Brasil conhece muito pouco do mecanismo para tentar esta inovação. “O que nós sabemos hoje é tão pouco que qualquer coisa que a gente fale pode ser derrubada. Isto aí é mais uma bravata”, diz.

Marsiglia alerta para a sugestão do ministro Alexandre de Moraes de criar um órgão para controlar as plataformas de busca e também a inteligência artificial: “O ministro Moraes sugeriu que pudesse ser o próprio TSE o órgão de fiscalização da inteligência artificial. Esta é a grande notícia”.

O programa Última Análise faz parte do conteúdo jornalístico ao vivo da Gazeta do Povo, no YouTube. O horário de exibição é das 19h às 20h30, de segunda a sexta-feira. A proposta é discutir de forma racional, aprofundada e respeitosa alguns dos temas desafiadores para os rumos do país.