Secretaria responsável por monitoramento não envia informações à defesa de Silveira e advogado aciona Moraes

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap-RJ) se negou, nesta segunda-feira, 30, a enviar informações complementares sobre a tornozeleira eletrônica de Daniel Silveira.

De acordo com a Seap, o ato só ocorrerá com decisão judicial.

O advogado Paulo Faria, que cuida do caso do ex-deputado, solicitou dados adicionais à Seap-RJ a fim de esclarecer que Silveira cometeu apenas uma violação de cautelar.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou prender Silveira, em virtude de supostos desrespeitos à decisão do juiz do STF. Conforme Moraes, Silveira frequentou uma série de lugares no fim de semana, mesmo estando proibido de sair de casa entre 6h e 22h.

Faria, contudo, rebateu a afirmação ao dizer que Silveira poderia sair de casa no período, tendo a única violação sido a ida do ex-deputado ao Hospital Santa Teresa, em Petrópolis (RJ), quando teve uma crise renal.

“Diante da negativa, a defesa requereu ao ministro relator que determine diligências à Seap com o objetivo de fornecer todas as informações inseridas no sistema Spacecom, entre os dias 21 e 23/12, indicando também quais dias e horários estavam cadastrados”, disse Faria, em nota enviada à coluna. “São informações relevantes para esclarecimentos em definitivo de que o entendimento da Defesa e Seap convergem no sentido da inexistência de restrições aos fins de semana e feriados, exceto, entre 2 e 6h, confirmando as informações prestadas à Defesa no dia 22/12, comprovando a ambiguidade da decisão e ruído na comunicação.”

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