Sigilo em Brasília: Constituição é Ignorada nos Três Poderes?

A Transparência em Xeque: O Que Diz a Constituição?

A Constituição Federal de 1988 estabelece cinco princípios fundamentais para a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da **publicidade**, em particular, garante o direito do cidadão de saber como o governo, eleito e financiado por ele, está administrando o dinheiro público e tomando decisões em seu nome. Contudo, uma preocupante tendência tem se manifestado nos últimos tempos, onde o **sigilo** parece ter se tornado a regra, e não a exceção, violando o espírito democrático da Carta Magna.

Sigilo Invasivo: Do Congresso ao Judiciário

Observa-se com apreensão a imposição de **sigilo** em diversas esferas governamentais. No Congresso Nacional, emendas parlamentares que envolvem quantias significativas de dinheiro público têm sido submetidas a **sigilo**. Sob a atual gestão federal, a falta de transparência se estende a informações sobre os gastos em viagens internacionais do presidente e da primeira-dama, dados que deveriam ser de acesso público. O Poder Judiciário também não foge a essa prática, com o **sigilo** sendo aplicado a informações sobre o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira, pagas pelos contribuintes. Além disso, processos judiciais que envolvem casos de corrupção, de suma importância para o combate a essa prática, têm sido colocados sob **sigilo**, dificultando o controle social.

A Lei de Acesso à Informação em Risco

Leis como a Lei Complementar nº 131/2009, que exige a divulgação em tempo real de receitas e despesas públicas, e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) parecem ter sua eficácia comprometida. Estas leis, que regulamentam o direito constitucional dos cidadãos de acessar informações públicas, estabelecem claramente que o **acesso é a regra e o sigilo é a exceção**. No entanto, a prática atual nos Três Poderes sugere um distanciamento significativo desses preceitos, fragilizando o controle social e a boa gestão dos recursos públicos. Essa erosão da transparência não apenas desrespeita a letra da lei, mas também desfigura a relação entre o Estado e o cidadão, transformando a esfera pública em um domínio inacessível ao povo.

Um Alerta aos Pilares da Democracia

A crescente opacidade nos órgãos públicos levanta sérias questões sobre o cumprimento dos princípios constitucionais que sustentam a democracia brasileira. A **publicidade**, a **legalidade**, a **impessoalidade**, a **moralidade** e a **eficiência** são pilares essenciais para uma República que funcione verdadeiramente em prol de seus cidadãos. A sensação é de que, o que deveria ser um governo transparente e responsável perante o povo, tem se tornado um reduto de decisões veladas. A luta pela prevalência do artigo 37 da Constituição e seus princípios fundamentais se torna, portanto, um dever de todos os que defendem os valores democráticos.