Sinduscon pede a desembargador do TJPB que retire de pauta julgamento sobre “Lei do Gabarito”

O Sindicato da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) pediu ao desembargador Carlos Martins Beltrão, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que retire de pauta desta quarta-feira (15), o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade de uma norma da capital, que flexibiliza a ‘Lei do Gabarito’. A legislação define a altura máxima de construções na faixa litorânea do estado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), está na pauta de julgamento do Órgão Especial do TJPB desta quarta-feira (15).

Na petição, o Sinduscon pede para integrar como parte na ação para que possa apresentar seus argumentos.

“O adiamento do julgamento abre uma janela de oportunidade crucial para a busca por uma solução, na medida em poderá, inclusive, fornecer ao próprio Poder Judiciário subsídios mais robustos para a sua decisão final, refletindo uma solução que contemple os anseios da coletividade e não apenas a interpretação técnica de um dos lados”, destaca.

Insegurança jurídica para o setor, alega Sinduscon

Uma das preocupações dos construtores é que a judicialização do Plano Diretor tem provocado “insegurança jurídica” e efeitos econômicos negativos. O sindicato alega que o setor da construção civil, um dos motores da economia local, depende de previsibilidade e regras estáveis para planejar investimentos.

“A simples possibilidade de anulação da norma que rege o uso e a ocupação do solo já inibe decisões, lançamentos imobiliários e afugenta novos investidores”, afirmou a entidade.

Segundo o Sinduscon, o adiamento do julgamento seria um ato de “prudência” do Judiciário diante da complexidade do tema, que define o futuro urbano e ambiental da cidade.

Debate da lei na Assembleia Legislativa

A controvérsia sobre a nova Lei de Uso e do Solo, em vigor desde abril do ano passado em João Pessoa, esteve no foco de uma audiência pública realizadas nesta terça-feira (14) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

A reunião debateu supostas “burlas” à Lei do Gabarito, especialmente na Orla de João Pessoa, e contou com a presença do Ministério Público, de especialistas e do próprio Sinduscon.

Durante a sessão, a promotora Cláudia Cabral, do MPPB, rebateu o argumento de insegurança jurídica usado pelo setor da construção civil. Segundo ela, o que gera incerteza é justamente a falta de observância das normas ambientais.

“Em matéria ambiental não vigora o princípio da razoabilidade. Estamos tratando de um direito fundamental, um direito à vida. E, por ser um direito tal qual a vida, não existe razoabilidade”, afirmou a promotora.