STF desobriga ex-chefe do BC de depor em CPI do Crime Organizado

Mendonça concede liminar e ex-chefe do BC não precisa mais comparecer à CPI

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (24) que Belline Santana, ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária (Desup) do Banco Central, não é mais obrigado a depor na CPI do Crime Organizado. A oitiva, que estava marcada para as 9h, agora se torna um ato facultativo para o ex-servidor.

Direitos garantidos ao investigado

Caso Belline Santana opte por comparecer à comissão, seus direitos constitucionais estarão assegurados. Ele terá a garantia do direito ao silêncio diante de perguntas que possam incriminá-lo, a presença indispensável de um advogado durante todo o depoimento, a dispensa do compromisso formal de dizer a verdade e proteção contra quaisquer constrangimentos físicos ou morais por parte de parlamentares ou autoridades presentes. A custódia do depoente nas dependências do Congresso Nacional ficará a cargo da Polícia Legislativa do Senado Federal.

Fundamentação jurídica da decisão

A decisão do ministro Mendonça baseia-se no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo. O ministro citou precedentes do próprio STF, incluindo julgamentos que vedaram a condução coercitiva de investigados para interrogatórios e que consolidaram o entendimento de que o direito à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato. Mendonça também mencionou decisões anteriores de sua relatoria em casos semelhantes.

Monitoramento e logística do transporte

Considerando que Belline Santana está sob monitoramento eletrônico, o ministro determinou que a Polícia Federal organize toda a logística para o transporte do investigado até a sede do Senado Federal. Isso incluirá escolta e vigilância contínua, com o retorno imediato ao local de custódia após o encerramento do depoimento. A Presidência da CPI, as defesas constituídas e a Polícia Federal foram notificadas com urgência. Qualquer deslocamento só ocorrerá mediante manifestação prévia, expressa e inequívoca do investigado confirmando sua opção pelo comparecimento.

Investigação e afastamento de Belline Santana

Belline Santana, juntamente com Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de Fiscalização do Banco Central, é investigado sob suspeita de atuar como consultores informais para o empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, em troca de vantagens indevidas. Ambos foram alvos da terceira fase da Operação Compliance Zero e já haviam deixado seus cargos por determinação administrativa do BC. O próprio ministro Mendonça já havia determinado judicialmente o afastamento de Belline do órgão.

Apuração pela CGU

Paralelamente, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu uma apuração interna sobre a conduta dos dois ex-servidores, que pode resultar em sua expulsão do quadro do Banco Central. A investigação da CGU visa apurar possíveis irregularidades e garantir a integridade dos órgãos públicos.