STF julga ‘balcão de negócios’ no TCU sob pressão

STF em xeque: O futuro do ‘balcão de negócios’ no TCU

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar uma ação que promete abalar as estruturas do Tribunal de Contas da União (TCU). A Corte máxima do país analisará um pedido do Partido Novo que questiona a atuação do polêmico setor conhecido como “Secex Consenso”. A legenda alega que este setor, criado por uma decisão interna e sem respaldo legal ou constitucional, estaria funcionando como um “balcão de negócios”, extrapolando as atribuições fiscalizadoras do TCU.

A polêmica Secex Consenso e seus supostos beneficiados

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), professora da FGV-SP, é a principal voz por trás da ação. Ela acusa o “Secex Consenso” de atuar como mediador de acordos, uma função que, segundo ela, não compete ao TCU. “A Secex Consenso já beneficiou concessionárias de aeroportos, como Galeão e Viracopos, e a Oi e grupos ligados ao BTG e à Âmbar da J&F. Os custos podem chegar a dezenas de bilhões de reais”, afirma Ventura.

A atuação do “Secex Consenso” levanta preocupações sobre a concentração de poder no presidente do TCU. O órgão, embora conte com um quadro técnico de alta qualidade, também abriga ministros indicados por partidos, muitos deles ex-deputados e ex-senadores que perderam eleições, ou mesmo parentes de políticos influentes. Essa composição, segundo críticos, abre espaço para apadrinhamentos e decisões que podem não priorizar o interesse público.

Intervenção política e a credibilidade das instituições

O caso do “Secex Consenso” se insere em um contexto mais amplo de crescente intervenção política em órgãos de governança e fiscalização, um fenômeno que, segundo a análise da fonte, não se restringe a uma ideologia específica. A matéria cita exemplos de governos anteriores e do atual, apontando para a tendência de presidentes em desejar interferir em instituições como a Petrobras, o Banco Central e órgãos de controle.

A ação do Novo e do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) busca delimitar as atribuições do TCU, reforçando que sua função primordial é a fiscalização das contas públicas, e não a mediação de acordos ou a decisão sobre políticas públicas. O julgamento no STF, em meio ao escândalo do Banco Master e a polêmica envolvendo decisões do ministro Jhonatan de Jesus contra o Banco Central, coloca em debate não apenas a atuação de um setor específico do TCU, mas também a independência e a credibilidade das instituições democráticas no Brasil.

A matéria ressalta que, embora o Banco Central não esteja imune a críticas, atacar sua imagem sem justificativa pode dissimular interesses obscuros. Em última análise, a democracia se sustenta não apenas em eleições, mas na independência entre os Poderes, na autonomia e na credibilidade das instituições que zelam pelo bom funcionamento do Estado e pela proteção do interesse público.