STF põe fim à CPI do INSS e gera debate sobre ‘dois pesos, duas medidas’

STF encerra CPI do INSS, levantando polêmica

O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na prática, encerrar os trabalhos da CPI do INSS antes que ela pudesse concluir suas investigações. A decisão, que já era esperada por muitos, gerou um intenso debate sobre a aplicação da lei e o que alguns analistas chamam de “república dos dois pesos e duas medidas”. A CPI, que envolvia investigações constrangedoras para o governo atual, especialmente por sua ligação com o filho do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, conhecido como Lulinha, teve sua atuação interrompida.

O Direito da Minoria em Xeque

A situação contrasta com o que ocorreu em 2022, quando o ministro Luís Roberto Barroso determinou a abertura da CPI da Pandemia. Na ocasião, o ministro classificou a instauração de uma CPI como um “direito líquido e certo da minoria”, um direito político fundamental para a democracia e a transparência. A jurisprudência do próprio STF, portanto, consagrava a importância do direito da minoria em fiscalizar o poder.

No entanto, três anos e meio depois, a narrativa parece ter se invertido. A prorrogação da CPI do INSS por 60 dias, solicitada pela própria direção da comissão e com um foco e objeto bem definidos, foi negada. O argumento utilizado para justificar o fim da CPI foi a falta de previsão clara para a sua recondução ou prorrogação, uma interpretação que diverge da postura anterior do tribunal.

A Inconsistência das Interpretações

Um ponto que chamou a atenção na discussão do pleno do STF foi o argumento de que “o inquérito não pode ser infinito” e que “as condutas precisam ser individualizadas”. Essas mesmas premissas, contudo, não parecem ser aplicadas em outros inquéritos conduzidos pelo próprio Supremo, como o que investiga fake news desde 2019. Nesse caso, as condutas frequentemente não são individualizadas, o inquérito se arrasta indefinidamente e o objeto nem sempre é claro.

Essa aparente inconsistência nas interpretações do STF leva muitos a questionarem se o “garantismo” aplicado em determinados momentos é de fato baseado em princípios jurídicos sólidos, ou se é um “garantismo de contexto”, influenciado por fatores políticos e conjunturas específicas. A decisão de encerrar a CPI do INSS, mesmo com o trabalho inconcluso, reforça essa percepção de que podem existir “dois pesos e duas medidas” na aplicação da justiça.

O Papel do Supremo e a Percepção Pública

A decisão majoritária do STF, com votos de ministros como Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino, determina o fim da CPI do INSS. Essa atuação levanta preocupações sobre a efetividade dos mecanismos de fiscalização democrática e sobre a percepção pública da imparcialidade do Judiciário. A falta de conclusão das investigações pode deixar um rastro de impunidade e minar a confiança nas instituições. A situação é vista por muitos como um reflexo de uma “República dos dois pesos e das duas medidas”, onde as regras parecem mudar conforme o interesse político do momento.