Dispositivos de Lei do Município de Patos são declarados inconstitucionais
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade material de dispositivos constantes da Lei nº 3.809/2009, do Município de Patos, que versam sobre a concessão de gratificação a servidores públicos, por meio de portaria e sem critérios…
