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Ministro do TSE aceita abertura de ação eleitoral contra Bolsonaro

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Benedito Gonçalves decidiu hoje (19) aceitar a abertura de uma ação de investigação eleitoral contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta prática de abuso de poder nas eleições de 2022.

A ação foi solicitada pelo PT e demais partidos que formaram a coligação para apoiar a candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No processo, a coligação acusa o ex-presidente de realizar eventos nas dependências dos palácios da Alvorada e do Planalto no segundo turno da campanha eleitoral. O partido cita reuniões com governadores e cantores sertanejos para anúncio de apoios à candidatura.

Ao analisar a petição inicial, o ministro entende que existem indícios suficientes para autorizar a abertura do processo. Em caso de condenação, uma das punições pode ser a decretação da inelegibilidade de Bolsonaro.

“Extrai-se do material analisado que espaços tradicionalmente usados para a realização de coletivas pelo presidente da República, no desempenho de sua função de chefe de Estado, serviram de palco para a realização de atos ostensivos de campanha, nos quais se buscou projetar uma imagem de força política da candidatura de Jair Bolsonaro”, afirmou.

Pelo menos 16 processos contra o ex-presidente estão em tramitação no TSE.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa da coligação e aguarda retorno.

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Advogado pede ao STF ‘salvo-conduto’ para Bolsonaro e Torres –

O advogado criminalista Carlos Alexandre Klomfahs protocolou neste sábado, 14, no Supremo Tribunal Federal (STF), um habeas corpus preventivo em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

O defensor, que não é constituído nos autos, requer ao STF a “expedição de salvo-conduto” para Bolsonaro e Torres “desembarcarem no país, e o trancamento da investigação sobre a ofensiva violenta por “ausência absoluta de indícios mínimos de autoria e materialidade”. O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública chegou ao Brasil na manhã de hoje e se entregou à Justiça. A prisão preventiva de Torres foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Para o advogado, a inclusão de Torres e Bolsonaro como investigados nas apurações sobre os atos de vandalismo se deu “sem lastro em indícios mínimos”. Os dois se tornaram alvo de investigações a pedido da Procuradoria-Geral da República. Klomfahs alega suposta “violação ao princípio da imparcialidade do julgador”.

Segundo a petição, a decisão que acolheu os pedidos da PGR e colocou o ex-presidente e o ex-ministro na mira dos investigadores não conta com “lastro probatório mínimos para instauração de procedimento penal”.

Com relação a Bolsonaro, Klomfahs argumenta que o ex-presidente deve ter sua “presunção de inocência assegurada, desde os procedimentos preparatórios penais, como o referido inquérito, evitando qualquer eventual prisão midiática”.

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Moraes inclui Bolsonaro em investigação sobre atos em Brasília

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira, 13, atender a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e incluiu o ex-presidente Jair Bolsonaro nas investigações sobre os atos de vandalismo registrados em Brasília, no domingo 8.

A PGR sugere que, ao postar um vídeo em 10 de janeiro nas redes sociais, Bolsonaro teria atuado como mentor intelectual dos atos — o que caracterizaria incitação pública à prática de crime, como consta no artigo 286 do Código Penal. A publicação foi removida no dia seguinte.

Segundo o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, a representação faz alusão a fatos que já são alvo de apuração no âmbito do mesmo inquérito — o dos “atos antidemocráticos”. No entendimento de Frederico Santos, mesmo que a publicação tenha sido feita depois das manifestações, as condutas do ex-presidente devem ser investigadas.

“Não se nega a existência de conexão probatória entre os fatos contidos na representação e o objeto deste inquérito, mais amplo em extensão”, argumenta o subprocurador. “Por tal motivo, justifica-se a apuração global dos atos praticados antes e depois de 8 de janeiro de 2023 pelo representado.”

Em suma, sete inquéritos foram requeridos ao STF, para apurar as responsabilidades pelos atos ocorridos em Brasília. De acordo com os pedidos, serão investigados, entre outros, os crimes de terrorismo (artigo 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 13.260/2016), associação criminosa (art. 288 CP), abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 359-L CP), golpe de Estado (artigo 359-M CP), ameaça (artigo 147 CP) e perseguição (artigo 147-A, § 1º, III CP).

Pedidos negados

Na contramão dos pedidos de investigação sobre Bolsonaro, Moraes determinou que a notícia-crime que foi apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, fosse arquivada.

O magistrado entende que há “ausência de indícios mínimos da ocorrência de ilícito penal” para justificar a tramitação do pedido. Moraes também considerou que o pedido não mostrou os possíveis meios para a prática do crime, os malefícios que o ministro teria produzido “ou qualquer outra informação relevante” que justificasse a instauração da investigação.

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‘Bolsonaro sempre repudiou atos ilegais e criminosos’, diz defesa sobre pedido da PGR

Advogado Frederick Wassef se manifestou após Procuradoria pedir ao STF para investigar ex-presidente por suposta incitação a atos de vandalismo no DF

EVARISTO SA / AFPJair Bolsonaro Defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifesta após pedido da PGR ao STF para investigá-lo

A defesa de Jair Bolsonaro (PL), o advogado Frederick Wassef, se manifestou na noite desta sexta-feira, 13, após a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar o ex-presidente por suposta incitação a atos de vandalismo no Distrito Federal. Em nota, o advogado diz que Bolsonaro “sempre repudiou todos os  atos ilegais e criminosos, e sempre falou publicamente ser contra tais condutas ilícitas,  assim como sempre foi um defensor da Constituição e da democracia”, iniciou. Na sequência a defesa nega qualquer relação ou participação do ex-presidente nos atos de vandalismo, que ocorreram em 8 de janeiro. “Em todo o seu governo, sempre atuou dentro das quatro linhas da Constituição.

O presidente Jair Bolsonaro repudia veementemente os atos  de vandalismo e depredação do patrimônio público cometido pelos infiltrados na manifestação. Ele jamais teve qualquer relação ou participação nestes  movimentos sociais espontâneos realizados pela população”, acrescentou. No pedido feito pela PGR, o coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, afirmou que uma publicação realizada por Bolsonaro em suas redes sociais na última terça-feira, 10, em que o político republicou um vídeo questionando o resultado das eleições, devem ser investigadas. “Não se nega a existência de conexão probatória entre os fatos contidos na representação e o objeto deste inquérito, mais amplo em extensão.

Por tal motivo, justifica-se a apuração global dos atos praticados antes e depois de 8 de janeiro de 2023 pelo representado”, disse. O ex-presidente apagou a publicação no dia seguinte, quarta-feira, 11. Além da solicitação de investigação, Santos também requereu que seja expedida uma ordem imediata ao provedor de aplicação Meta, para que a publicação do vídeo publicado e apagado seja preservado. De acordo com o órgão, o objetivo da ação e identificar os autores intelectuais dos atos de vandalismo que ocorreram nas sedes dos Três Poderes e assegurar que os autores sejam condenados.

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WSJ critica pressa da esquerda em ‘condenar’ Bolsonaro

Com um artigo intitulado “Jair Bolsonaro tem direitos nos Estados Unidos”, o jornal norte-americano The Wall Street Journal critica deputados democratas — a esquerda progressista dos Estados Unidos — que defenderam a “extradição” do ex-presidente brasileiro. Bolsonaro está na Flórida desde 30 de dezembro, quando ingressou com visto diplomático.

No Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seus aliados, acusaram, sem apresentar qualquer prova, Bolsonaro de conivência com os atos de vandalismo no Distrito Federal, no domingo 8. 

Nos EUA, deputados de esquerda tomaram o mesmo caminho. Nas redes sociais, Alexandria Ocasio-Cortez deputada de Nova Iorque, afirmou que “os EUA devem parar de conceder refúgio a Bolsonaro na Flórida”, e Joaquin Castro, do Texas, foi além, afirmando à CNN que Bolsonaro “inspirou o terrorismo doméstico no Brasil” e “deveria ser enviado de volta ao Brasil”.

O WSJ lembra que Bolsonaro não foi acusado de nenhum crime pelas autoridades judiciárias e, portanto, não existe possibilidade de extradição. “Mas esse processo legal é demais para os democratas americanos, que querem o veredicto primeiro e a prova depois”, escreveu o Conselho Editorial.

O jornal afirma que apesar dos inquéritos instaurados para apurar eventual participação de Bolsonaro e das outras pessoas — mais de 1,2 mil foram presas — o jornal levanta suspeita da parcialidade dos tribunais brasileiros. “Mas ainda é cedo no processo, e como os tribunais no Brasil foram politizados, há dúvidas legítimas sobre se ele pode obter uma audiência justa.”

Segundo o WSJ, “Bolsonaro está nos EUA legalmente e não buscou proteção oficial”. “Se houver um pedido formal de extradição do Brasil, os tribunais dos EUA ouvirão o caso com base nas evidências.”

O Conselho Editorial encerra o texto afirmando que a declaração de Castro, acusando Bolsonaro de ser “autoritário” prova que o deputado texano “está fazendo política”. “Na verdade, o Sr. Bolsonaro não controlou nem o Congresso nem a Suprema Corte durante seu mandato de quatro anos, e sua agenda muitas vezes paralisou devido a restrições democráticas em seu poder”, escreveu o WSJ.

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Bolsonaro critica depredações e invasões em Brasília e repudia acusações de Lula

Ex-presidente comparou manifestação deste domingo com episódios de 2013 e 2017

Reprodução/Facebook/jairmessias.bolsonaroBolsonaro Bolsonaro repudiu acusações de Lula de que ele estaria incitando a violência de manifestantes

Durante a noite deste domingo, 8, o ex-presidente Jair Bolsonaro se pronunciou sobre a invasão ao Congresso Nacional, feita por um grupo de manifestantes que não aceita o resultado das eleições presidenciais. Em seu twitter, Bolsonaro disse que depredações e invasões de prédios não fazem parte da democracia e que ao longo de seu mandato sempre seguiu a Constituição “respeitando e defendendo as leis, a democracia, a transparência e a sagrada liberdade”. Ele equiparou o acontecimento deste domingo com manifestações da esquerda em 2013 e 2017 e, no fim, repudiou as acusações feitas pelo presidente Lula de que ele estaria incitando os manifestantes a invadir o Planalto. Muitos dos que estavam na Praça dos Três Poderes são eleitores de Bolsonaro.

Em julho de 2013, manifestantes tomaram a Esplanada dos Ministérios enquanto protestavam contra o preço das passagens de ônibus, o dinheiro gasto na Copa do Mundo, corrupção e má condução da saúde e educação. Em 2017, os manifestantes depredaram ao menos seis ministérios ao protestar contra as reformas trabalhistas e da Previdência, além de pedir pela saída do presidente Michel Temer. Em nenhuma delas os manifestantes conseguiram entrar nos prédios públicos.

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Lula demite mais de mil servidores indicados por Bolsonaro

Na segunda-feira 2, o presidente Lula (PT) demitiu 1,2 mil servidores indicados pelo governo Bolsonaro. O petista disse que há mais exonerações a caminho. As exonerações ocorreram nos cargos mais altos dos ministérios e da Presidência. A informação foi confirmada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa.

As demissões de indicados por Bolsonaro feitas por Lula atingiram ministérios, a Presidência da República e diversos órgãos federais.

Entre os servidores exonerados, estão: os assessores da Presidência da República, do Gabinete Pessoal da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, do Ministério da Defesa, do Ministério da Educação, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério do Turismo.

As dispensas também ocorreram na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos e em autarquias federais. As exonerações afetaram a direção da Polícia Federal, Fundação Nacional do Índio, a Agência Brasileira de Inteligência, o Instituto Chico Mendes e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.

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Bolsonaro é recebido por apoiadores nos Estados Unidos

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), chegou a Orlando, nos Estados Unidos, na sexta-feira 30 e foi recebido por apoiadores no condomínio fechado que ficará hospedado em janeiro de 2023.

Servidores militares do Gabinete de Segurança Institucional foram deslocados ao estado da Flórida, junto com a equipe de assessores que acompanhará Bolsonaro como ex-presidente.

Nesses últimos dias, o vice-presidente, Hamilton Mourão, assume as prerrogativas da presidência da República.

No vídeo, o apoiador agradece a Jair Bolsonaro pelos serviços prestados e é possível ouvir gritos de ‘mito’. “As orações continuam”, diz um eleitor.

Jair Bolsonaro foi para os Estados Unidos, depois de fazer uma “live” de despedida, nas redes sociais, na sexta-feira 30, conforme noticiado pela Oeste.

Na transmissão, Bolsonaro ficou emocionado e fez um balanço dos seus últimos quatro anos de governo. Emocionado, no fim do discurso, o presidente agradeceu aos apoiadores e deixou uma mensagem de esperança. “Muito obrigado a todos vocês por me proporcionarem esses quatro anos à frente da Presidência da República”, concluiu. “Fui compreendido por muitos e por outros não. Como foi difícil ficar dois meses calado, trabalhando e buscando alternativas. Até quieto sou atacado pela imprensa. Acredito em vocês, no Brasil e, principalmente, em Deus. Perdemos batalhas, mas não a guerra.”

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STF arquiva investigação contra Bolsonaro por atos no 7 de setembro

Ministro Ricardo Lewandowski atendeu a pedido da vice-procura-geral, Lindôra Araújo, que não viu indícios de crime na conduta do presidente da República

Reprodução/Jovem Pan Newsjair-bolsonaro-discurso-7-de-setembro-brasilia Presidente Jair Bolsonaro (PL) durante discurso para apoiadores após a comemoração do Bicentenário da Independência do Brasil

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um pedido de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por supostos crimes de prevaricação e peculato em pronunciamentos feitos pelo chefe do Executivo federal nas comemorações do 7 de setembro deste ano no Rio de Janeiro e em Brasília – o deputado federal Israel Batista (PSB-DF) acionou a Suprema Corte e argumentou que Bolsonaro teria utilizado a data para fazer comício e pedir votos para a eleição que aconteceria em outubro contra o agora presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No início do mês de novembro, a vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, afirmou ao STF que a participação de Bolsonaro nos atos não configurava crime. “A mera participação do chefe do Poder Executivo federal, assim como de outras autoridades públicas, em evento comemorativo nacional não lhe imbrica, por si só, em qualquer conduta criminosa. Ao contrário, nesse caso especificamente, já é esperado que o presidente da República participe de importantes datas comemorativas do país, tal como a sob exame”, escreveu na manifestação enviada à Corte no dia 9 de novembro.

Na decisão, Lewandowski ressalta que a PGR é a titular da ação penal, ou seja, cabe ao órgão decidir sobre a continuidade ou não do caso. No despacho, porém, o ministro afirma que as investigações poderão ser reabertas, caso surjam novas provas. “Ante a conclusão a que chegou o próprio órgão encarregado da persecução penal, forçoso é o acolhimento do pedido de arquivamento deste procedimento, sem prejuízo da reabertura das investigações, caso surjam novas provas. Isso posto, acolho o pedido de arquivamento”, escreveu.

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Bolsonaro libera R$ 7,5 bi para a Previdência Social

O presidente Jair Bolsonaro liberou R$ 7,5 bilhões para pagamentos da Previdência Social. A medida provisória que disponibilizou o crédito extraordinário já foi publicada no Diário Oficial da União.

Dos R$ 7,5 bilhões, quase R$ 2 bilhões serão destinados para a compensação previdenciária. Os outros R$ 5,7 bilhões serão utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários.

A compensação previdenciária é o acerto entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que assumiram pagamentos integrais de benefícios a servidores que se utilizaram da contagem recíproca de tempo de contribuição, de responsabilidade dos municípios. Já o benefício previdenciário se refere aos pagamentos feitos pelo INSS aos aposentados.

Em nota, o Ministério da Economia informou que a medida observa os requisitos de urgência e imprevisibilidade exigidos pela Constituição, tendo em vista o crescimento da despesa.

Por se tratar de um crédito extraordinário, o valor utilizado não é contabilizado no teto de gastos. A regra do teto atrela o crescimento das despesas à inflação do ano.

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