Em uma decisão que reforça a importância do respeito à legalidade na administração pública, a Justiça da Paraíba acatou uma denúncia apresentada pelo vereador Josmá Oliveira e determinou que a Prefeitura de Patos realize concurso público para cargos efetivos. A decisão foi tomada após a identificação de diversas irregularidades em processos seletivos simplificados realizados pelo município.
A sentença, proferida pela 4ª Vara da Comarca de Patos, aponta falhas nos editais nº 02/2024 e nº 04/2024. Entre os problemas destacados estão: ausência de provas escritas, critérios subjetivos na avaliação de candidatos e o descumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, em desacordo com o Decreto Federal nº 3.298/1999.
Segundo a decisão, essas práticas comprometem a lisura do processo seletivo e violam os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia. A Constituição Federal prevê o concurso público como a forma legítima e imparcial de ingresso no serviço público, com o objetivo de garantir igualdade de oportunidades e evitar favorecimentos políticos.
Embora a Prefeitura tenha alegado necessidade emergencial para justificar os seletivos e firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Tribunal de Contas do Estado, a Justiça foi categórica: o município deve realizar um concurso público definitivo.
A Prefeitura chegou a suspender os seletivos anteriores, mas, ao invés de avançar com o concurso, optou por lançar um novo processo seletivo simplificado e, nesta semana, iniciou a convocação de candidatos para cargos temporários.
Até o momento, no entanto, nenhum edital de concurso foi publicado. A única ação concreta foi a contratação do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) para organizar o certame. O extrato do contrato foi publicado na edição desta quarta-feira (08/05) do Diário Oficial dos Municípios da Paraíba. O documento prevê a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos de níveis médio e superior.
A atuação do vereador Josmá Oliveira, em parceria com o Ministério Público Estadual, reforça a importância do controle social e institucional sobre os atos do Poder Executivo. Mais do que uma disputa judicial, o caso chama a atenção para a urgência de profissionalizar o serviço público municipal, garantindo que as contratações obedeçam a critérios legais e meritocráticos.
Agora, a população de Patos aguarda a publicação do edital do concurso — que deve ser o caminho legítimo para assegurar servidores qualificados, estáveis e comprometidos com a melhoria dos serviços públicos.
Assessoria
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