Justiça

PRF afirma que vai acionar à Justiça para liberar vias bloqueadas por caminhoneiros

Pelo menos 13 estados registraram protestos nas rodovias nesta manhã, 31, após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL)

IGOR DO VALE/ESTADÃO CONTEÚDOProtesto caminhoneiros Caminhoneiros contrários à eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fazem manifestação na Rodovia Anhanguera, no interior de São Paulo

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) afirmou nesta segunda-feira, 31, que vai acionar à Justiça para liberar as vias bloqueadas por caminhoneiros após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições 2022. Pelo menos 13 estados registraram protestos nas rodovias nesta manhã. “É importante destacar que a PRF já acionou a AGU em todos os estados onde foram identificados pontos de bloqueio, para obter interdito proibitório na Justiça Federal, objetivando, liminarmente, a expedição de mandado judicial como forma de garantir pacificamente a manutenção da fluidez nas rodovias federais brasileiras”, informa a nota da corporação.

A PRF ainda explica que desde quando surgiram as primeiras manifestações, no domingo, 30, adotou todas as providências para o retorno da normalidade do fluxo. De acordo com a corporação, equipes foram encaminhadas para os locais de bloqueio e iniciaram o processo de negociação. “Para liberação das rodovias priorizando o diálogo, para garantir, além do trânsito livre e seguro, o direito de manifestação dos cidadãos, como aconteceu em outros protestos”, disse.

A PRF também afirma que “encontra-se em todos os locais identificados com efetivo mobilizado nos pontos de bloqueio e permanece trabalhando pelo fluxo livre nas rodovias federais, visibilizando-se o escoamento da produção, assim como o direito de ir e vir dos cidadãos, além de seguir monitorando de perto os locais com alta probabilidade de interdição”, completou.

Veja Também: Caminhoneiros e taxistas recebem auxílio nesta terça – mnegreiros.com

Source link

Prisão de Roberto Jefferson é ilegal, diz procurador de Justiça

A prisão do ex-deputado Roberto Jefferson é ilegal, afirmou Marcelo Rocha Monteiro, procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, durante entrevista ao programa 4 por 4, exibido no domingo 23. De acordo com o especialista, a própria Corte entendeu, em decisão proferida em 24 junho, que não era competente para julgar os casos que envolvem o ex-parlamentar.

O processo deveria ser remetido à Justiça de primeira instância, no Distrito Federal, porque Jefferson não é mais parlamentar nem possui foro privilegiado. A Suprema Corte julga autoridades que desfrutam desse tipo de privilégio.

“Em duas ocasiões, o Ministério Público Federal pediu ao ministro Alexandre de Moraes que cumpra a decisão do STF e encaminhe os processos de Jefferson à Justiça de primeira instância”, lembrou Monteiro. “Ou seja, hoje, o ministro decretou uma prisão em um processo que não é do Supremo.”

O procurador argumenta que Moraes não está desempenhando suas funções de maneira correta. “É uma animosidade pessoal contra Jefferson”, observou. “A conduta de Jefferson é inteiramente descabida, equivocada. Ele usou termos absurdos para criticar a decisão da ministra Cármen Lúcia [de censurar veículos de comunicação]. E a decisão de Cármen é absurda. Ela usa palavras elegantes para proferir um voto obsceno, inconstitucional. E Jefferson usa palavras obscenas para criticar a ministra.”

Monteiro explica que os crimes cometidos por Jefferson são considerados de menor potencial ofensivo, incluindo calúnia, difamação e injúria. “O réu deve receber algum tipo de pena alternativa, não pena de prisão”, salientou. “Ele tem de receber pena de multa, de prestação de serviços a comunidades, de doação de cestas básicas. Não se admite pena de prisão nem prisão preventiva.”

Reação de Jefferson a Cármen

O ex-deputado xingou a ministra depois de o TSE censurar diversos veículos de imprensa. Em julgamento realizado na quinta-feira 20, Cármen seguiu a decisão do ministro Benedito Gonçalves que impediu a Brasil Paralelo de exibir o documentário Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?.

“Não se pode permitir a volta de censura sob qualquer argumento no Brasil”, alertou a ministra, antes de votar pela censura da produtora. “Esse é um caso específico e que estamos na iminência de ter o segundo turno das eleições. A inibição é até 31 de outubro, dia seguinte ao segundo turno, para que não haja o comprometimento da lisura do processo eleitoral.”

Em razão da postura de Jefferson, que divulgou na internet os vídeos nos quais xinga a ministra, Moraes determinou o restabelecimento de sua prisão. O ex-deputado teria descumprido as medidas cautelares impostas pela Justiça.

“Diante do exposto, em face do reiterado desrespeito às medidas restritivas estabelecidas, restabeleço a prisão de Roberto Jefferson Monteiro Francisco, a ser efetivada pela Polícia Federal”, decidiu o ministro. “Ele deve ser recolhido imediatamente ao estabelecimento prisional.”

O ex-deputado resistiu à prisão e atirou contra os policiais responsáveis pela operação. No fim, rendeu-se. O leitor pode acompanhar a cobertura completa sobre o caso ao clicar nos links abaixo.

Source link

Justiça bloqueia R$ 57 mi de investigados no Maranhão

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira, 14, no Maranhão, os irmãos Roberto Rodrigues de Lima e Renato Rodrigues de Lima, em uma operação que apura um suposto esquema para desvio de verbas oriundas de emendas parlamentares.

Segundo as investigações, os dois seriam responsáveis por inserir dados falsos em formulários do Sistema único de Saúde (SUS) em vários municípios maranhenses para inflar o número de procedimentos realizados e, assim, justificar aumento de repasse de recursos para financiá-los.

Polícia Federal deflagra a Operação Fair Play mnegreiros.com

Chamada de Quebra Ossos, a operação visa a desarticular grupo criminoso que inseria dados falsos em sistemas do SUS para receber repasses federais.

Ao todo, oito pessoas, incluindo os dois irmãos, e quatro empresas estão entre os alvos da operação. A Justiça determinou o bloqueio de R$ 57 milhões em bens dos investigados. Os nomes dos outros investigados não foram divulgados.

Entenda o que são as emendas

Reportagem publicada pela Revista Oeste explica as diferenças entre as emendas reservadas aos parlamentares e que são contempladas no Orçamento anual.

Leia um trecho:

“Desse bolo do Orçamento, uma fatia é reservada aos parlamentares: as emendas. São recursos que os deputados apadrinham, ou seja, “carimbam seus nomes”, destinados a obras em seus redutos eleitorais (reformas de praças, construção de quadras esportivas, asfaltamento, compra de ambulâncias, etc.). No ano passado, cada um teve direito a indicar R$ 16 milhões. Outra modalidade são as emendas de bancada: congressistas do mesmo Estado unem suas cotas para a mesma finalidade (uma grande obra, como um hospital, por exemplo). O valor total foi de R$ 7,2 bilhões. Ainda podem ocorrer as emendas setoriais e as das comissões, mas elas nunca sobrevivem.

Em 2019, contudo, o Congresso criou mais uma fórmula para valer a partir do ano seguinte. O código técnico é RP9 (resultado primário; e o número se refere ao nono tipo de despesa nas planilhas). Mas esqueça esse código: é a emenda do relator.

Como o próprio nome já indica, a caneta do parlamentar escolhido para ser relator é disputadíssima. Isso porque é ele quem define para onde serão remetidos até R$ 20 bilhões. Esse montante, portanto, não sai do Congresso com o nome de determinado deputado ou senador — mas, sim, do próprio relator. É aqui que nasceu o escândalo de festim batizado de “Orçamento secreto”.”

Assinantes da Revista Oeste podem ler a reportagem completa clicando aqui. 

Source link

PGR pede arquivamento de inquérito contra Renan Calheiros


A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento de um inquérito contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) na Operação Lava Jato. A investigação era referente ao pagamento de propinas da Odebrecht ao parlamentar.

A solicitação da PGR contraria um relatório da Polícia Federal (PF) que, em julho de 2021, condenou Calheiros por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um suposto pagamento de R$ 1 milhão pela empreiteira.

“Os elementos de convicção obtidos ao longo da presente investigação não são suficientes para o oferecimento de denúncia em face do senador Renan Calheiros”, escreveu Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral da República. “Diante da atual falta de perspectiva de obtenção de novos elementos e considerando que os fatos investigados remontam ao ano de 2012, forçoso reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal.”

Agora, cabe ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), despachar o pedido de arquivamento. No relatório da PF foi apontado que a propina teria sido paga em 2012, em dinheiro em espécie, para o motorista de um suposto operador do senador.

A acusação está estruturada nos registros internos do sistema de pagamentos de propina da empreiteira, que nomeou como “justiça” o repasse a Calheiros. Conforme o sistema, o motorista recebeu o pagamento de 31 de maio de 2012, no entanto, ao ser ouvido, ele disse que não se recordava de nada. De acordo com a PGR, não houve comprovação do pagamento.

Em seu depoimento a PF, o parlamentar afirmou que apoiou o projeto da empreiteira, mas negou receber pagamentos indevidos. No ano passado, quando ele foi indiciado, Calheiros disse que o ato se referia a uma retaliação do governo contra ele, por sua participação na CPI da Covid. Além disso, que a PF não tinha competência para indiciar um senador.

“Essa é outra investigação inepta que se encerra por ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade”, informou em nota enviada ao jornal O Globo, a defesa do senador. “Como foram homologadas as delações, em especial da Odebrecht, infelizmente sem o rigor que se pedia, gerou processos infundados e despidos de justa causa.”





Source link

Justiça já apreendeu R$ 2 milhões por compra de votos

A Justiça Eleitoral já apreendeu quase R$ 2 milhões por suspeita de compra de votos neste domingo, 2, dia de Eleições Gerais. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Justiça no começo da tarde deste domingo.

Rio de Janeiro e Amapá são os estados com mais registros de crimes eleitorais até o momento, com 28 e 27 casos, respectivamente. Acre e Sergipe anotaram 23 cada, seguidos de Goiás (22) e Roraima (21). Ao todo, 130 pessoas já foram presas.

O Paraná foi o estado em que foi feita a maior apreensão de dinheiro vivo, segundo a Justiça Eleitoral: R$ 700 mil. Na sequência, os estados com maior valor apreendido foram o Piauí (R$ 383,8 mil); Roraima (R$ 205,8 mil) e Paraíba (R$ 95,6 mil).

A Operação Eleições conta com a participação de representantes das 27 unidades federativas; do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); das Polícias Civis e Militar; da Polícia Federal; da Polícia Rodoviária Federal (PRF); dos Corpos de Bombeiros Militares; do Ministério da Defesa; da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); das Secretarias de Segurança Pública e Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).

Ainda de acordo com o boletim do Ministério da Justiça, foram registradas sete ocorrências de transporte ilegal de eleitores até o momento.

A pena para o crime de compra de votos pode chegar a quatro anos de reclusão e pagamento de multa. Caso se comprove o envolvimento dos candidatos, poderá haver a perda do mandato.

Na eleição deste ano, o eleitor não vai poder levar o celular para a cabine de votação. Essa é a primeira vez que a determinação foi feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O objetivo, segundo a Corte Eleitoral, é evitar coações, fraudes e a violação do sigilo do voto. A pessoa que desrespeitar a nova regra vai estar cometendo “ilícito eleitoral”, e poderá ser detida. Cabe à mesa receptora reter esses objetos enquanto o eleitor estiver votando.

Acompanhe em Oeste, a partir das 17h30 de domingo, a apuração de votos em todo o Brasil.

Source link

PGR pede ao STF para arquivar investigação de empresários

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, para arquivar a investigação contra empresários apoiadores do presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL). Na semana passada, o magistrado rejeitou outro pedido do órgão para arquivar o mesmo inquérito, que apura mensagens em um grupo de WhatsApp com suposto teor “golpista”.

O relator (Moraes) não havia analisado o mérito do pedido, que mostrava ausência de provas para justificar a operação realizada pela Polícia Federal (PF). Além disso, o ministro entendeu que o recurso foi apresentado fora do prazo regimental de cinco dias.

Agora, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, afirma que seu último pedido foi apresentado dentro do prazo permitido. Na última decisão de Moraes, ele afirmou que o pedido da PGR foi “manifestamente intempestivo”, pois foi protocolado 13 dias depois do prazo. Lindôra ainda pode pedir recurso aos demais ministros sobre a rejeição de Moraes.

Conforme ela, a investigação se baseia somente em diálogos reproduzidos em matérias de jornais e não possuem fundamento para decretar as medidas de quebra de sigilo e busca e apreensão.

Em agosto deste ano, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão sobre o caso em cinco Estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Ceará. Segundo informações da PF, 35 oficiais participaram da ação, que corria em sigilo na Suprema Corte, mas foi liberada por Moraes.

A alegação do magistrado é que o grupo de empresários compartilhou supostos comentários de teor “golpista”, em conteúdo exposto pelo jornal Metrópoles, falando em algum tipo de ação caso Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vença as eleições presidenciais deste ano. A conversa aconteceu em um aplicativo de mensagens.

Entre os alvos da operação estão Luciano Hang (lojas Havan), José Isaac Peres (rede de shopping Multiplan), Ivan Wrobel (Construtora W3), José Koury (Barra World Shopping), Luiz André Tissot (Grupo Serra), Meyer Joseph Nigri (Tecnisa), Marco Aurélio Raymundo (Mormaii) e Afrânio Barreira Filho (Grupo Coco Bambu).

Source link

STJ nega novo pedido de liberdade de Dr. Jairinho


O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha negou hoje (5) o pedido apresentado pela defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, para que fossem estendidos a ele os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel. Ambos são acusados pela morte da criança, em 8 de março de 2021 no Rio de Janeiro.

Para o relator, Monique e Jairinho estão em situações diferentes no processo: ao ex-vereador, é imputada participação ativa na morte do menino, por meio de atos violentos contra ele, enquanto a mãe responde por crime omissivo – ela teria deixado de agir para evitar a agressão contra o filho.

Em habeas corpus concedido no dia 26 de agosto, Noronha determinou a soltura de Monique Medeiros, por considerar que havia chegado ao fim a fase de instrução processual e que não existiam razões suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva.

Agressões a Henry

No pedido de extensão do habeas corpus, a defesa de Dr. Jairinho alegou que ele estaria na mesma situação processual de Monique, e que não apresentaria risco caso fosse colocado em liberdade.

O ministro destacou que a juíza de primeiro grau, ao determinar a substituição da prisão preventiva de Monique Medeiros pelo monitoramento eletrônico, entendeu que a ré não foi denunciada pela prática de violência contra o filho, e que há nos autos informações de que ela nem sequer teria presenciado as agressões.

Já no caso de Jairinho, a magistrada negou o pedido de substituição do cárcere com base em elementos do processo segundo os quais ele teria agredido fisicamente a vítima, causando lesões que provocaram a morte.

Agravo regimental

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) interpôs, na terça-feira passada (30), agravo regimental para que seja reformada decisão judicial que revogou a prisão preventiva de Monique Medeiros.

Denunciada pelo homicídio de Henry Borel, Monique é ré, junto com o ex-marido, o ex-vereador Dr. Jairinho. Ela foi posta em liberdade no dia 29 de agosto, depois de decisão do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, na sexta-feira (26) havia revogado a prisão preventiva.

No recurso, o MPRJ observa que o ministro entendeu por bem em conceder a ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva de Monique, sem sequer impor outras medidas cautelares.  “Determinadas condutas antissociais não podem ser permitidas, quando transgridem a ordem pública, fazendo-se mister a custódia cautelar, o que ocorre no presente caso”, diz o agravo regimental, acrescentando que a instrução criminal não terminou.



Source link

Plenário virtual do STF começa a julgar piso da enfermagem na próxima sexta


Em decisão monocrática no último domingo, 4, ministro Luis Roberto Barroso pediu detalhamento do impacto financeiro da medida

Roberto Jayme/ Ascom/TSEroberto-barroso-stf
Ministro Luís Roberto Barroso

O Supremo Tribunal Federal(STF) definiu a próxima sexta-feira, 9, como data de início do julgamento da decisão do ministro Luis Roberto Barroso, que suspendeu o piso salarial da enfermagem e estabeleceu prazo de 60 dias para o detalhamento do impacto financeiro da medida. O julgamento será em plenário virtual, entre os dias 9 e 16 de setembro. A decisão monocrática de Barroso foi preferida no último domingo, 4, baseada no argumento de risco de piora na prestação dos serviços de saúde, principalmente em hospitais públicos, Santas Casas e estabelecimentos de saúde ligados ao Sistema Único (SUS), com possibilidade de missão em massa e redução da oferta de leitos. Como a Jovem Pan mostrou, o piso seria pago pela primeira vez nesta segunda-feira, 5. Entretanto, com a suspensão, Estados e municípios, assim como o Ministério da Economia, Ministério do Trabalho e Previdência e entidades de saúde, devem se manifestar a respeito de ao menos cinco aspectos: situação financeira dos entes federativos, sob os riscos para sua solvabilidade, a empregabilidade, “tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa”, e a manutenção da qualidade dos serviços de saúde, considerando “alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos”. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o piso salarial da enfermagem em 4 de agosto. O texto, fruto da PEC da Enfermagem e que contou com grande mobilização dos congressistas, estabelece aos profissionais contratados pelo setor público e pelo setor privado nas regras da CLT o mínimo de R$ 4.450 de salário, sendo que técnicos de enfermagem ganhariam ao menos 70% do valor do piso e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%. À Jovem Pan, o presidente do Conselho Nacional Saúde, Fernando Pigatto, disse considerar a decisão de Barroso um erro. “Continuamos dialogando com as entidades de enfermagem e tudo faremos para que o piso seja efetivado o mais rapidamente possível, porque isso é justiça aos trabalhadores e trabalhadoras desta categoria tão importante para o povo do nosso país.”





Source link

Pesquisas eleitorais são alvos de processos na Justiça –


Neste ano, com a enxurrada de pesquisas eleitorais aumentou também o número de processos na Justiça contestando as sondagens. Até agora, já foram ajuizadas 498 ações, um volume sete vezes maior (580%) se comparado ao mesmo período de 2018, quando 73 ações questionavam a legalidade das pesquisas. O levantamento foi feito pelo jornal Estado de S. Paulo e publicado nesta segunda-feira, 5.

Atualmente, uma a cada três pesquisas é questionada. As suspeitas vão de eventual falta de registro na Justiça Eleitoral a supostos dados fraudulentos.

De acordo com os Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quatro partidos, incluindo coligações locais, fizeram mais da metade das queixas: Progressistas (76), PSDB (72), União Brasil (70) e PT (66). O Nordeste lidera com 283 ações.

Cresce o número de pesquisas

Só em 2022, já foram realizadas cerca de 1,3 mil pesquisas eleitorais em todo o país. Há quatro anos, no mesmo período, o número era bem menor: 697 sondagens.

Do total, quase 40% são pesquisas autofinanciadas, que não requerem apresentação de nota fiscal. Esse tipo de levantamento é quando as empresas se declaram perante o TSE como contratantes da própria sondagem. Essa modalidade pode abrir margem para fraudes e caixa dois uma vez que a transparência fica vulnerável.

Conselho questionou na Justiça

O Conselho Regional de Estatísticas da 4ª Região (Conre-4) encaminhou ao TSE um pedido de vedação das pesquisas autofinanciadas antes da elaboração das normas que disciplinaram as eleições deste ano. No entanto, a proposta foi rejeitada pelo ministro Edson Fachin.

De acordo com ele, “não há previsão na Lei das Eleições aplicável à hipótese específica. Portanto, em caso de detecção de fraude, tocará aos órgãos apropriados a sua apuração”.

No Congresso, tramita o Projeto de Lei nº 5.484/2020, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), cujo objetivo é proibir a modalidade autofinanciada de pesquisa. Na justificativa, o parlamentar afirmou que “podem ser criados cenários que não condizem com a realidade”.

Leia também: “Fábrica de pesquisas”, reportagem de Silvio Navarro publicada na edição 96 da Revista Oeste





Source link

As leis que podem ter sido violadas na operação contra empresários


As buscas e apreensões ordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contra o que chamam de empresários “bolsonaristas” suscitaram pela primeira vez algumas críticas mais contundentes na mídia em relação a possíveis leis violadas. A medida do ministro e dos senadores que a exigiram parece ter pouco amparo na legislação — de fato, há muitas leis que parecem proibir — e punir — a devassa.

As buscas e apreensões foram exigidas pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-PA), Renan Calheiros (MDB-AL), Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES). Todos coincidentemente atuantes na CPI da Covid, que também realizou inúmeros pedidos de quebra de sigilo bancário, telefônico e telemático fora do permitido pela lei, que exige circunscrição ao seu objeto de investigação.

Algumas leis podem ser citadas que parecem terem sido violadas, quando avaliadas em relação à ação do ministro Alexandre de Moraes a partir dos senadores da CPI da Covid.

Ausência de autoridade policial ou do Ministério Público

De acordo com o parágrafo segundo do artigo 282 do Código de Processo Penal, “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)”.

A medida “cautelar” (contra o suposto risco de um “golpe de Estado” por um empresário dizer que prefere até enfrentar um regime golpista do que um petista) não envolveu conhecimento de autoridade policial ou do Ministério Público.

Deveria ser um pedido da Polícia Federal ou do Ministério Público a justificar o pedido de busca e apreensão. Quem pediu “apuração séria e aprofundada”, entretanto, não foi nenhuma autoridade policial, e sim o senador Randolfe Rodrigues (Rede-PA), que não possui autoridade para tal pedido.

Na prática, seria o mesmo que um político governista, digamos, uma Bia Kicis, pedir busca e apreensão e quebra de sigilo de mensagens privadas de membros de um grupo de WhatsApp que lhe teça críticas.

Randolfe pediu ainda cópia das mensagens entre o procurador-geral da República Augusto Aras e o que chama de “empresários bolsonaristas”.

A base de seu pedido foi unicamente uma reportagem de Guilherme Amado no site Metrópoles – não há qualquer indício de crime. Em transmissão pelo Twitter, Randolfe Rodrigues conversou com o mesmo Guilherme Amado afirmando que cogita “pedir prisão” dos empresários, o que pode ser considerado extrapolação de função ao tomar o papel de polícia para si.

Além da grave interferência na Polícia Federal e no Ministério Público, o senador Randolfe confessou reiteradas vezes que seu partido, Rede, “tomou o lugar” da PGR, o que pode ser interpretado como grave crime contra a democracia e separação dos Poderes.

Quebras de sigilo forçadas

Pela lei complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, parágrafo 4o, um pedido de quebra de sigilo bancário só pode ocorrer em circunstâncias muito delimitadas, como para apurar terrorismo, tráfico ilícito, contrabando, extorsão, contra o sistema financeiro, nacional, contra a ordem tributária ou previdência, lavagem de dinheiro ou organização criminosa. Nenhum dos crimes elencados parece se encaixar em um comentário informal dizendo que é preferível viver sob um regime golpista do que sob um petista.

Já a lei nº9.296, de 24 de julho de 1996, não admite interceptações telefônicas em três incisos, caso:

I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III – o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Como todo o fato que ensejou a medida foi apenas uma frase descontextualizada em uma coluna de Guilherme Amado, e um emoji de resposta, ou ficam proibidos de ofício o emoji de WhatsApp e as figuras de linguagem e arroubos retóricos privados, ou a medida foi criminosa.

Se o meio de obtenção de prova foi ilegal, a autoridade pode ter incorrido em outros crimes a seguir.

Abuso de Autoridade e leis violadas

A Lei de Abuso de Autoridade criminaliza diversas medidas que parecem se enquadrar em diversas invasões de privacidade recentes, culminando na operação de busca e apreensão contra os empresários Luciano Hang (Havan), Afrânio Barreira (Coco Bambu), José Isaac Peres (Multiplan), José Koury (Barra World Shopping), Meyer Nigri (Tecnisa), Luiz André Tissot (Grupo Sierra) e Marco Aurélio Raimundo (Mormaii).

Pelo seu artigo 13, inciso II, fica proibido o constrangimento de “submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei”. Também o inciso III criminaliza “produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro”. As interceptações foram expostas à demonização pública, tratando uma frase como crime, e feitas para se buscar novas “provas”, no que foi chamado até pela vice-procuradora geral, Lindôra Araújo, de ‘fishing expedition’ – incriminar e forçar novas investigações até que se encontre uma ilação, tratando suspeita como prova.

A pena para a autoridade que forçar o constrangimento é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

O artigo dialoga com o artigo 25 da mesma lei, que criminaliza “Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito”. A pena é detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Seu parágrafo único ainda discrimina que “incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude” – o que também pode ser interpretado em desfavor de declarações recentes do senador Randolfe Rodrigues.

A mesma lei, em seu Artigo 27, ainda proíbe “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”, com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Caso alguma autoridade tenha afirmado que o pedido foi feito com base em requerimento da Polícia Federal, quando a Polícia Federal apenas pediu apreensão do celular e afastamento de confidencialidade das mensagens tratadas como “golpistas”, pode-se observar o artigo 29, que acusa “Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado”. A pena varia entre 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Um dos artigos mais graves sobre a investigação é o artigo 31, que poderia ser mais conhecido dos brasileiros. Ele proíbe “estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado”. As investigações estão trocando dados com os inquéritos das fake news (apelidado pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello de “inquérito do fim do mundo”), que está há 2 anos sem que os advogados tenham acesso aos autos do processo. Ou seja, seus clientes nem sabem do que são acusados.

Caso as autoridades responsáveis pelo inquérito venham a ser julgadas algum dia, e note-se o adiamento constante apenas para prejuízo dos investigados – inquéritos costumam ter duração máxima de 30 dias –, a pena seria de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

O próprio senador Randolfe Rodrigues pediu impeachment do ministro Alexandre de Moraes por conta do inquérito, antes de se valer do mesmo inquérito. Resta saber por que o senador passou a apoiar quem chamou de “carrascos da sociedade”.

 

Há ainda o artigo 36, que proíbe “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”, o que pode afetar as empresas e o pagamento de centenas de milhares de funcionários. A pena é detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Histórico de leis de privacidade violadas

Não é a primeira vez contudo em que ambos os personagens são vistos na mesma sintonia para pedidos de quebra de sigilo, cópias de mensagens privadas, buscas e apreensões e outras medidas envolvendo o poder estatal sobre a privacidade de pessoas antes mesmo de se encontrar indícios fortes de crimes.

Ainda na CPI da Covid, criada para se investigar a falta de suprimento de oxigênio em Manaus, senadores pediram quebras de sigilo bancário, telefônico e telemático de sites que foram chamados de “divulgadores de fake news” — o que não foi provado, não seria crime se o fosse e não é objeto de investigação da CPI, recaindo em três crimes pela Lei de Abuso de Autoridade, lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Randolfe Rodrigues foi um dos senadores envolvidos, usando como “prova” para o pedido de quebra de sigilo absoluto chamar a empresa Brasil Paralelo de “amiga do vírus”. A votação pela quebra não durou 3 minutos.

O pedido realizado, sem nem sequer ouvir os investigados (que não poderiam ser investigados pela dita CPI), foi uma invasão completa da privacidade muito maior do que os realizados contra suspeitos de terrorismo.

Os senadores pediram todas as mensagens privadas em todas as redes sociais, todas as mensagens privadas em todos os aplicativos de troca de mensagem, grupos, cópias das fotos, cópia integral do iCloud (!), todas as fotos tiradas, todos os e-mails (mantendo ordem das pastas), todas as geolocalizações, todas as redes Wi-Fi, todo o histórico dos navegadores e de buscas no Google, lista de aplicativos em cada celular, além da quebra de sigilo bancário e fiscal, exigindo até informações médicas e previdenciárias.

Tudo isto em uma CPI que realizou o pedido de maneira ilegal e inconstitucional, por não ter permissão para tal “investigação”.

O total das penas acima elencadas, sem prejuízo de outras provenientes de outras leis que possam ter sido violadas, varia de 4 anos e meio a 18 anos de prisão, além de multas, apenas na última busca e apreensão, sem prejuízo das quebras de sigilo da CPI da Covid.





Source link