O relator do TCE, Conselheiro Antônio Cláudio da Silva Santos, aceitou a denúncia do vereador Josmá Oliveira em relação ao não cumprimento da Lei 5.276, que trata da Emissão de Protocolo quando da solicitação e marcação de exames por parte do setor de saúde do município de Patos.
Na referida denúncia, o parlamentar do PL revelou que havia sido procurado por vários cidadãos patoenses, revoltados com a não entrega do protocolo de acompanhamento, fazendo com que ficassem sem saber a quem ou onde se dirigir, o que implicava na interferência de uma terceira pessoa, que era justamente o político. Além do fato, disse Josmá Oliveira: “essas pessoas, geralmente idosas e de ambos os sexos, ficam à mercê de funcionários sem nenhum senso profissional ou humano, não orientando e nem entregando o documento capaz de tornar ciente sobre o que foi solicitado. E eles estão apenas cumprindo seu dever e sua obrigação.
Isso não deveria existir, se todos os que trabalham nesses órgãos de saúde, e até noutras áreas pertencentes à edilidade, tivessem uma orientação severa, nesse sentido, por parte do secretário de Saúde e pelo prefeito. Mas, a predominar o desgoverno de um administrador de araque, situações como essa continuarão a existir e nós continuaremos a investigar e a ser um funcionário do povo de Patos. Fomos eleitos para servir e isso o faremos até o último dia do nosso mandato! Agradecemos à Justiça, mais uma vez, por fazer cumprir a Lei, o que é importante para a sociedade, como um todo”
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