Valores variam de R$ 1.097 a R$ 123 mil para magistrados em dezembro.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) realizou pagamentos extras a magistrados no valor total de R$ 28.485.472,21 em dezembro. Os valores individuais recebidos pelos 323 magistrados da Corte variaram significativamente, indo de R$ 1.097,49 a R$ 123.217,66, conforme levantamento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinjusmat).
Um dos casos que chamou a atenção foi o do desembargador Sebastião de Moraes Filho, que recebeu um adicional de R$ 54.284,96. Ele havia sido aposentado compulsoriamente em novembro, ao completar 75 anos, idade limite prevista em lei. Outro desembargador afastado, João Ferreira Filho, também recebeu um valor extra de R$ 54.184,54.
Esses pagamentos foram possíveis graças a um crédito suplementar de R$ 40 milhões, disponibilizado ao Judiciário pelo governador Mauro Mendes (União) por meio de um decreto publicado em dezembro.
Sindicato alega descumprimento de regimento interno e falta de transparência.
A principal queixa do Sinjusmat baseia-se em um artigo do regimento interno do TJ-MT que estabelece critérios de proporcionalidade na divisão de recursos para despesas de exercícios anteriores. Segundo a regra, 30% do montante disponível para despesas com pessoal deve ser destinado a créditos de magistrados, enquanto 70% seriam para servidores. No caso de verbas de custeio com natureza indenizatória, a proporção se inverte: 70% para magistrados e 30% para servidores.
O sindicato alega que houve falta de transparência na divulgação dos valores pagos individualmente e levou o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Sinjusmat reiterou o pedido de acesso às informações após o TJ-MT não cumprir o prazo de 60 dias informado ao conselho.
O sindicato sustenta ainda que a liberação do crédito suplementar de R$ 40 milhões aumenta o risco de novos pagamentos sem a devida transparência. Por isso, o Sinjusmat pediu ao CNJ uma medida liminar para suspender repasses administrativos a magistrados até que toda a documentação solicitada seja divulgada integralmente.
TJ-MT afirma que pagamentos seguem a lei e são transparentes.
Em nota oficial, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou que os pagamentos de subsídios, férias indenizáveis, décimo terceiro salário e licenças-prêmio a magistrados são realizados em estrita conformidade com a Constituição Federal, a legislação vigente e as normas do CNJ.
Segundo o tribunal, as verbas seguem critérios legais objetivos, estão sujeitas a controle interno e externo e são divulgadas de forma transparente nos canais oficiais da instituição. A nota do TJ-MT, no entanto, não detalha os critérios específicos para a distribuição dos valores extras contestados pelo Sinjusmat.
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