Câmara dos Deputados dá passo importante contra vazamento de dados
Em uma decisão significativa para a proteção de informações, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tipifica o vazamento de dados como ato de improbidade administrativa. A proposta, de autoria da deputada Rosângela Moro, agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise.
Responsabilização por exposição indevida de dados pessoais
O cerne do projeto é estabelecer a responsabilização de agentes públicos que, de forma indevida, exponham informações pessoais sob sua guarda. Isso abrange desde dados de cidadãos comuns até informações sigilosas de processos e investigações. A intenção é criar um mecanismo mais rigoroso para coibir a negligência ou ação maliciosa que resulte em vazamentos, um problema cada vez mais recorrente na era digital.
Próximos passos e impacto da nova lei
A tramitação do projeto em caráter conclusivo significa que, após a aprovação pela CCJ, ele poderá ser enviado diretamente ao Senado, sem a necessidade de passar por outras comissões. Caso seja aprovado em ambas as casas legislativas, a lei entrará em vigor, fortalecendo a legislação brasileira contra a improbidade administrativa e a proteção de dados. A medida é vista como um avanço crucial na garantia da privacidade e segurança das informações dos brasileiros.
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