[Editada por: Marcelo Negreiros]
O governo Lula obrigou Estados e municípios a informarem, com antecedência de um mês, sobre qualquer cerimônia de inauguração relacionada às obras do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Publicada a um ano da eleição de 2026, a regra é vista por interlocutores do governo como uma “vacina” para políticos de oposição não excluírem o Planalto do ganho político desses atos, financiados pelo programa que promete investir R$ 1,3 trilhão neste mandato.
A portaria foi assinada pelos ministros Fernando Haddad, da Fazenda; Esther Dweck, da Gestão; e Vinicius Carvalho, da Controladoria-Geral da União (CGU). Procuradas pela Coluna do Estadão, as três pastas responderam que a norma busca “garantir o acompanhamento e a integridade” na execução de políticas públicas. Leia o comunicado conjunto ao fim da reportagem.
Segundo o texto, Estados e municípios têm a “responsabilidade” de avisar tanto ao governo federal quanto à Caixa não só sobre inaugurações, mas qualquer cerimônia envolvendo a obra. Estão nesse pacote emissões de ordem de serviço e visitas antes da conclusão da obra.
“A realização de solenidades relacionadas ao termo de compromisso, tais como divulgação da assinatura do instrumento, emissão de ordem de serviço, visitas às obras com a participação de autoridades da esfera estadual ou federal, bem como inaugurações parciais ou totais de obras”, diz a portaria ministerial.
Com essa medida, o governo petista tem oito meses para aproveitar o máximo de inaugurações de obras. Isso porque a partir de julho de 2026 a lei eleitoral veda que candidatos compareçam a esses eventos. A três meses do pleito, também ficam proibidos repasses de verbas a Estados e municípios de modo geral e a veiculação de publicidade estatal.
Em outras ocasiões, o presidente Lula pediu que seus ministros comunicassem o Palácio do Planalto antes de divulgarem propostas de governo em público.
“Toda e qualquer posição, qualquer genialidade que alguém possa ter, é importante que antes de anunciar faça uma reunião com a Casa Civil. Para que a Casa Civil discuta com a Presidência da República e que a gente possa chamar o autor da genialidade e a gente então anuncie publicamente como se fosse uma coisa do governo”, disse o presidente em uma reunião ministerial em março de 2023.
Na época, Lula havia se irritado com anúncios desencontrados de três ministros. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou que encerraria o saque aniversário do FGTS; o então ministro da Previdência, Carlos Lupi, defendeu revisar a reforma da Previdência; e o então ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, disse que lançaria um programa de venda de passagens aéreas a R$ 200 para servidores, estudantes e aposentados.
“A norma tem como objetivo principal garantir o acompanhamento e a integridade da execução das políticas públicas. Essa comunicação prévia permite o acompanhamento de representantes dos órgãos federais responsáveis pela execução, controle e fiscalização, assegurando que os atos públicos observem as normas legais, orçamentárias e de transparência, especialmente as previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e no decreto nº 11.531/2023 (que trata do Transferegov.br).
Trata-se de uma norma administrativa voltada à boa governança, que integra um conjunto de medidas para padronizar e qualificar a execução dos repasses da União, conforme a legislação vigente (lei nº 11.578/2007 e decreto nº 11.855/2023)."
[Por: Estadão Conteúdo]Source link
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