De acordo com nota enviada pelo instituto ao g1, “João Pessoa não possui qualquer legislação que verse sobre cotas para pessoas negras e pardas em concursos públicos”. O posicionamento segue o mesmo da Prefeitura Municipal, que informou que a Lei Federal nº 12.990/2014, citada na recomendação, reserva 20% das vagas para cotas raciais apenas para os concursos públicos federais, não abrangendo os estaduais e municipais.

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