A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negou provimento ao recurso no qual o ex-prefeito do Município de Areia de Baraúnas, Adelgício Balduíno da Nóbrega Filho, buscava sua absolvição do crime tipificado no artigo 89 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). No Primeiro Grau, ele foi condenado a uma pena de três anos, nove meses e 15 dias de detenção e 23 dias-multa. A sanção foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação pecuniária e a outra de interdição temporária de direitos.