A partir desta sexta-feira (6/6), empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem migrar qualquer dívida de empréstimos consignados entre bancos e renegociar contratos antigos.

A portabilidade de dívidas está prevista em calendário do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A ideia do governo federal é viabilizar a redução de juros do débito original, com taxas mais atrativas.

Essa nova fase do consignado CLT é aguardada por agentes do mercado financeiro, que entendem que a competição entre as instituições financeiras deve aumentar e, consequentemente, ter taxas de juros mais atrativas nessa modalidade.

Entenda o consignado CLT

• Têm direito ao consignado CLT trabalhadores com carteira assinada, inclusive rurais e domésticos, além dos empregados de microempreendedores individuais, os chamados “MEIs”. A expectativa é que 47 milhões sejam beneficiados.
• Ao requerer um empréstimo, o trabalhador terá que autorizar o acesso a dados pessoais (nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa), seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• As parcelas serão descontadas mês a mês na folha do trabalhador, o que reduz a chance de inadimplência. O desconto ocorre por meio do eSocial, limitando-se à margem de 35% do salário.
• O trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória em caso de demissão. No entanto, essa operacionalização ainda não está disponível.
• Desde 25 de abril, é possível fazer contratações diretamente pelos canais eletrônicos dos bancos.

Dados divulgados pelo Banco Central (BC), em 29 de maio, mostram que a concessão do rotativo do cartão de crédito caiu quase R$ 3 bilhões em abril, enquanto o valor de empréstimos contratados no âmbito do Crédito do Trabalhador foi de R$ 3,3 bilhões.

“Isso sinaliza que o novo consignado está sendo utilizado, de fato, para migrar dívidas caras”, destacou o MTE.

Segundo o BC, a média das taxas cobradas no consignado privado foi de 3,9% em abril — abaixo de outras modalidades de crédito sem garantia, como cheque especial (7,4%), rotativo do cartão de crédito (15,1%) e crédito pessoal sem consignação (6,2%).

Rubens Neto, representante da Crédito Popular, destaca que os trabalhadores com carteira assinada vão gastar menos e terão menor risco de contrair dívidas nessa nova fase do consignado CLT.

Para ele, os principais benefícios são:

1. juros mais atrativos;
2. possível redução do valor total da dívida;
3. melhores condições de pagamento, conforme o orçamento mensal do trabalhador; e
4. permitir a escolha da instituição e a oferta de crédito.

Tramitação no Congresso

Por se tratar de uma medida provisória (MP), o programa Crédito do Trabalhador tem vigência imediata a partir da publicação. Porém, para ser definitivamente convertida em lei, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

No momento, a Comissão Mista do Congresso Nacional é responsável pela análise da proposta. Até o momento, a comissão recebeu 76 emendas parlamentares. O texto deve ser votado ainda em junho, segundo estimativas dos parlamentares.

Expectativa para os próximos anos

A nova linha de crédito consignado para celetistas está disponível desde 21 de março. Nos dois primeiros meses de funcionamento, o consignado CLT totalizou R$ 12,9 bilhões em empréstimos, beneficiando mais de 2,3 milhões de trabalhadores.

Atualmente, o Brasil conta com mais de 47 milhões de trabalhadores assalariados com carteira assinada. O Ministério do Trabalho e Emprego espera que, em quatro anos, 25 milhões de pessoas sejam incluídas no novo consignado privado.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estima que 19 milhões de celetistas devem optar pela consignação dos salários no período de quatro anos — um total de mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados.

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