Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), representantes da Câmara dos Deputados e do Senado defenderam as emendas parlamentares de execução obrigatória como instrumento legítimo de participação democrática no Orçamento da União. Do outro lado, governo federal, especialistas e o próprio relator das ações em julgamento, ministro Flávio Dino, apontaram risco de engessamento fiscal e questionaram a transparência e a constitucionalidade do atual modelo.
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A audiência foi convocada no âmbito de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam as regras sobre emendas impositivas. Juntas, essas emendas — individuais, de bancada e de comissão — somam cerca de R$ 50 bilhões, o equivalente a 25% das despesas discricionárias da União.
“O Orçamento é a expressão mais clara da disputa pelo poder. E o Parlamento é parte legítima nesse processo”, afirmou Gabriele Pereira, advogada do Senado.
O advogado da Câmara, Jules Pereira, defendeu que as emendas garantem voz às minorias no processo orçamentário e aproximam o Parlamento da população. Ele citou o exemplo dos EUA, onde, segundo ele, a oposição não teve participação efetiva no Orçamento durante o governo Trump por falta de maioria no Legislativo.
Pereira rebateu a crítica de que as emendas fragmentam o Orçamento e tornam o gasto público ineficiente: “O 'seu' Joaquim, lá de Mossoró (RN), tem seus anseios. E por conta do princípio da dignidade da pessoa humana, esses anseios são relevantes na democracia constitucional”, afirmou.
Ele também negou que o uso das emendas traga vantagens eleitorais para os parlamentares, citando a renovação superior a 40% nas últimas eleições para a Câmara. Ressaltou ainda que as emendas passam por 27 filtros técnicos previstos na Lei Complementar 210/2024.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o Executivo reconhece melhorias trazidas após decisões do STF e a edição da nova lei complementar. Citou 20 portarias com diretrizes para orientar os parlamentares e destacou mudanças nas chamadas “emendas pix”, como a exigência de identificação do autor, foco em obras inacabadas e apresentação de plano de trabalho.
Segundo Messias, entre 2020 e 2024, dos 35 mil planos exigidos, apenas 3 mil ainda não foram enviados.
Na abertura da audiência, o ministro Flávio Dino demonstrou preocupação com a escalada das emendas e seu impacto sobre a capacidade de gestão do Executivo. Segundo ele, o modelo está sendo replicado em assembleias legislativas e câmaras municipais, e o total nacional já pode ultrapassar R$ 100 bilhões.
“Esse debate não é de um governo, nem de um momento político. Os 11 ministros do Supremo, indicados por cinco presidentes diferentes, votaram unanimemente em decisões que buscaram trazer racionalidade ao uso das emendas”, destacou Dino.
O advogado do PSOL, Walfrido Jorge Júnior, foi mais duro: afirmou que as emendas impositivas retiram do Executivo o poder de executar o Orçamento e passaram a financiar campanhas eleitorais após o fim do financiamento empresarial.
Já o economista Felipe Salto, da Warren Investimentos, alertou para o risco de colapso fiscal. Segundo ele, 92% do Orçamento já são de execução obrigatória e as emendas cresceram 700% entre 2016 e 2024.
“Esse nível de rigidez ameaça a operação do Estado. Em nenhum país do mundo o Parlamento tem esse nível de apropriação de recursos do Executivo”, disse.
O consultor de Orçamento Hélio Tollini sugeriu limitar as emendas a um percentual das despesas discricionárias, como ocorre nos Estados Unidos, onde esse valor representa cerca de 1%.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, também criticou o atual modelo. Segundo ele, as emendas parlamentares no estado já chegam a R$ 600 milhões — cerca de 2% da receita estadual — e começaram a copiar a nomenclatura e estrutura do Congresso, criando “emendas de bancada” estaduais. *Com informações da Agência Câmara/STF
[Gazeta do Povo]Source link
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