Um projeto de lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que institui a promoção automática de delegados de polícia, mesmo sem a existência de vagas ou mérito, e limita o tempo em cargos de chefia, foi aprovado pela Assembleia Legislativa. A medida, que visa, segundo o governo, "arejar a carreira e criar fluxos de promoções", tem sido alvo de duras críticas por parte do Conselho da Polícia Civil.
Delegados ouvidos pela coluna classificaram a lei como um "veto à experiência" e um ataque ao "princípio da razoabilidade". Segundo eles, o projeto não apresenta um estudo de impacto hierárquico e operacional, e pode levar à criação de delegados sem cargos ou funções. A preocupação é que, em 18 anos, todos os 3 mil delegados do estado se tornem delegados de classe especial, o equivalente a coronel na PM, mas sem garantias de atuação.
O dispositivo que proíbe delegados de classe especial de ocuparem cargos de chefia por mais de 12 anos é o mais criticado. Atualmente, existem 139 delegados nessa classe, e já faltam cargos para todos. A lei prevê uma implementação gradual, afetando um terço dos delegados a cada três anos após a aprovação. Para alguns, isso pode significar um delegado com 55 anos, após promoção automática, ficar sem função e "no limbo", mesmo com 30 anos de experiência.
O custo estimado para o Erário é de R$ 98 milhões até 2028. Apesar das críticas, o projeto conta com o apoio do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, que o vê como um "avanço sem precedentes". A entidade argumenta que a medida força o fluxo de carreira, que estaria paralisado pela aposentadoria compulsória aos 75 anos, desestimulando os mais jovens.
Um documento elaborado por delegados de classe especial aponta quatro falhas principais no projeto. O primeiro é a "invasão de generais e fim da meritocracia", com a promoção automática "destruindo a pirâmide hierárquica" e gerando "macrocefalia administrativa". O segundo ponto é o "veto à experiência na gestão policial", com o limite arbitrário de 12 anos para funções de direção sendo um "contrassenso administrativo".
A "quebra da isonomia com a Polícia Militar" é o terceiro ponto, com a lei promovendo o esvaziamento da Classe Especial na Civil, enquanto a PM mantém o rigor para o posto de coronel. Por fim, a "incerteza fiscal e o risco de nulidade" criticam as premissas orçamentárias, que parecem omitir o impacto real das promoções e reajustes, gerando insegurança jurídica.
Os delegados pedem a "revisão imediata dos pontos que ferem a seletividade da classe especial e a supressão do veto à experiência nas funções de direção", buscando "manutenção da Hierarquia, do Mérito e da Eficiência". A questão levanta um debate sobre a gestão da segurança pública e o futuro da carreira jurídica na Polícia Civil.
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