A Justiça de São Paulo decidiu manter a prisão preventiva de Alberto Toshio Murakami, conhecido como ‘Americano’, fiscal da Fazenda do Estado de São Paulo. Ele está foragido desde agosto do ano passado, quando a Operação Ícaro desarticulou um esquema bilionário de propinas na sede da Receita paulista. A decisão frustra o pedido da defesa de Murakami para revogar sua custódia, apesar de ele residir em uma mansão avaliada em R$ 7 milhões em Clarksville, no Tenessee, nos Estados Unidos.
A defesa de Alberto Toshio Murakami argumentou que o auditor fiscal já se encontrava no exterior quando sua prisão foi decretada. No entanto, o juiz da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores considerou que a residência em país estrangeiro fragiliza a eficácia da jurisdição penal brasileira. "A circunstância de o acusado residir fora do território nacional constitui fator objetivo que fragiliza a eficácia da jurisdição penal brasileira", anotou o magistrado.
O juiz destacou que a permanência em país estrangeiro subtrai o acusado do alcance dos mecanismos executivos estatais, tornando o cumprimento de eventual decisão condenatória dependente de cooperação jurídica internacional, cujo trâmite é complexo e demorado. "A mera indicação de endereço no exterior não representa garantia idônea de submissão ao processo, tampouco neutraliza o periculum libertatis (perigo da liberdade)", afirmou.
A Operação Ícaro desmantelou um esquema de ressarcimento indevido de créditos tributários, estimado em cerca de R$ 1 bilhão em propinas. O líder da rede seria o auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto, que está preso. Alberto Toshio Murakami é apontado como um dos operadores da trama, sendo ligado a Artur. A Promotoria afirma que Murakami, juntamente com outros acusados, solicitou e recebeu, ao menos 46 vezes, propinas que totalizaram R$ 6.607.573,92. O dinheiro seria destinado a empresas como a Ultrafarma, de Sidney Oliveira, e a Fast Shop, para agilizar a liberação de créditos de ICMS-ST.
Murakami teria funcionado na instrumentalização dos procedimentos para o ressarcimento de ICMS-ST e recebeu certificados digitais e senhas de clientes da Smart Tax, empresa de fachada usada para lavar dinheiro. A defesa tentou argumentar que outro fiscal no mesmo caso teve a prisão revogada, mas o juiz apontou que Murakami teria sido fundamental na aproximação entre Paulo Gaieski, proprietário de postos de combustíveis, e a empresa Smart Tax, o que o vincularia à vantagem patrimonial indevida.
Em janeiro deste ano, a Justiça determinou a inclusão do nome de Alberto Toshio Murakami na Difusão Vermelha da Interpol, lista de procurados internacionais. O juiz reiterou que a alegação de residência no exterior não elide o risco concreto à garantia da aplicação da lei penal. A manutenção da prisão preventiva se faz necessária, segundo o magistrado, para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, apesar do caráter excepcional da medida cautelar.
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