Juíza manda retirar do ar vídeo com Lula pedindo voto para candidato do PSB na Paraíba

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Ainda, em consonância com o dispositivo supracitado, tal utilização também possui ilegalidade uma vez que somente é permitida a utilização de imagem de pessoas que façam parte do mesmo partido político ou mesma coligação, o que não se observa no caso em tela, haja vista que o ex-presidente é filiado ao partido dos Trabalhadores, o qual possui candidato e coligação devidamente filiados e registrados no corrente pleito.

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