O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 com uma série de 26 vetos, impactando diretamente o Congresso Nacional. Um dos vetos mais significativos barra a possibilidade de resgatar emendas parlamentares não processadas entre 2019 e 2023, conhecidas como “restos a pagar”. Essa decisão impede a liberação de até R$ 3 bilhões em recursos, sendo R$ 2 bilhões provenientes do controverso orçamento secreto.
O orçamento secreto, um modelo de repasse de verbas que carece de transparência, já foi declarado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A tentativa do Congresso de resgatar essas emendas visava destravar o pagamento de recursos de interesse dos parlamentares, que haviam sido cancelados no ano passado. A decisão de Lula em vetar essa medida reforça a posição do governo contra práticas orçamentárias consideradas inconstitucionais e contrárias ao interesse público.
Além do veto ao resgate de emendas do orçamento secreto, Lula também vetou a correção do Fundo Partidário. Segundo técnicos do orçamento, essa correção geraria um impacto de R$ 160 milhões. A justificativa para este veto aponta que o aumento do Fundo Partidário “contraria o interesse público”, pois “reduz o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral”. A presidência descreveu a proposta como possuindo “vício de inconstitucionalidade”.
O veto ao trecho que trata dos “restos a pagar” não processados entre 2019 e 2023 foi justificado com base na Lei nº 4.320, de 1964. A justificativa presidencial argumenta que “o aproveitamento de eventual saldo a liquidar inscrito em restos a pagar não processados em favor de novo beneficiário estaria em desacordo com as disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual exige a identificação do credor na nota de empenho e estabelece o controle dos restos a pagar por credor”.
A LDO de 2026, agora sancionada, traz importantes novidades para o trâmite das emendas parlamentares. Pela primeira vez, a lei estabelece um calendário para o pagamento, com 65% das verbas a serem liberadas até os primeiros dias de julho. A nova lei também prevê a possibilidade de contingenciamento, mirando o limite inferior da meta de resultado primário, o que oferece maior conforto ao governo federal.
Adicionalmente, a LDO de 2026 inclui um trecho que permite a retirada de até R$ 10 bilhões da meta de déficit primário das estatais neste ano. O Congresso Nacional ainda terá a oportunidade de analisar os vetos presidenciais e poderá, inclusive, derrubá-los, o que poderia reverter algumas das decisões de Lula.
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