A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) expressou nesta quarta-feira (25) sua "profunda discordância e preocupação" com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu um novo limite para os chamados "penduricalhos" na magistratura e no Ministério Público (MP). A medida restringe esses pagamentos adicionais a 35% do teto do funcionalismo, equivalente a R$ 46,3 mil, salário de um ministro do STF.
Segundo a AMB, a deliberação do STF afeta aproximadamente 18 mil magistrados e resultará em uma "severa redução remuneratória imediata". Os efeitos dessa decisão começarão a ser sentidos a partir de abril de 2026, atingindo benefícios que, segundo a associação, foram reconhecidos ao longo de décadas por instâncias administrativas e pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sempre com base legal.
A entidade argumenta que a decisão "afeta a previsibilidade do regime jurídico da magistratura", compromete a atratividade da carreira e pode gerar reflexos negativos na organização e na eficiência da prestação jurisdicional. A AMB também ressalta que a magistratura já enfrenta uma defasagem salarial e uma sobrecarga de trabalho devido ao aumento da litigiosidade.
Um relatório técnico apresentado ao Supremo por uma comissão interligada entre os Três Poderes aponta que o teto do funcionalismo, se corrigido pelo IPCA desde 2006, estaria em R$ 71.532,30, indicando uma defasagem real de 54%. O STF vetou diversas rubricas que não estavam previstas em lei, como licenças compensatórias por dias de folga, auxílios natalinos e indenização por acervo.
A AMB alega que os benefícios em questão haviam sido reconhecidos administrativamente com base em precedentes de Tribunais Superiores. A associação também alerta que a decisão do STF pode criar um efeito desigual entre magistrados de diferentes tribunais. A AMB afirmou ter participado ativamente das discussões no Supremo, apresentando propostas alternativas que, contudo, não foram acolhidas em extensão suficiente para mitigar os impactos apontados sobre os "penduricalhos".
Entre os pagamentos adicionais vetados pelo STF, destacam-se aqueles que não possuem previsão legal explícita. Isso inclui, por exemplo, licenças compensatórias que garantiam um dia de folga a cada três dias trabalhados, auxílios de caráter natalino e a indenização por acervo, que remunerava o acúmulo de processos. A AMB insiste que esses benefícios foram consolidados por meio de atos administrativos e precedentes judiciais, e sua supressão representa uma mudança abrupta no cenário remuneratório dos magistrados e membros do MP.
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