A megaoperação policial realizada no Rio de Janeiro, na última terça-feira (28/10), reacendeu o debate sobre a implementação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e o enquadramento das facções criminosas organizadas como grupos terroristas. Considerada a mais letal da história do Estado, a ação resultou em 113 presos e ao menos 121 mortos.
A GLO é uma medida que só pode ser acionada por ordem do presidente da República (a pedidos ou por iniciativa própria), e permite que as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) atuem como polícia, para manter a seguridade pública em casos que as forças de segurança locais tenham esgotado seus esforços.
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O Metrópoles ouviu especialistas em segurança pública para entender se as medidas teriam um efeito positivo no enfrentamento ao crime organizado.
Implementação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO)
Para o delegado da Polícia Federal (PF) e consultor em compliance e segurança pública, Jorge Pontes, as Forças Armadas são concebidas e treinadas para a defesa do Brasil contra ameaças externas, e não para a segurança pública.
Para Pontes, a implementação de GLO já foi testada no Rio anteriormente e não apresentou resultados positivos “minimamente duradouros”.
Roberto Uchoa, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, vai na mesma linha, e avalia que o emprego das Forças Armadas para a segurança pública é um “desvirtuamento das funções da estrutura militar”.
Uchoa diz que as forças federais podem ajudar na situação do Rio agindo de forma complementar: “Principalmente com troca de informações, de experiências, com planejamento e trabalho conjunto”.
Na visão de Uchoa, a atuação das Força Armadas, composta por militares que, muitas vezes, sequer conhecem o Rio de Janeiro, é problemática.
“A gente tem vários casos ao longo do tempo de policiais que acabam sendo vítimas do seu desconhecimento sobre as localidades onde atuam”, disse.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, questionado sobre a implementação da GLO no Rio, durante coletiva de imprensa na última quarta (29/10), afirmou que o governo “não exclui e nem recomenda a medida.”. Segundo ele, tudo depende do das circunstâncias e do próprio governador do estado.
Mirelle Pinheiro
Brasil
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São Paulo
Facções do crime organizado como grupos terroristas
Está em debate na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1.283/2025, que enquadra facções criminosas como terroristas. A proposta, chamada de PL do Terrorismo, tramita em regime de urgência, mas ainda não tem relatoria.
Jorge Pontes enxerga a tentativa de enquadrar facções criminosas organizadas como grupos terroristas um “erro conceitual crasso”.
Para o delegado, as facções criminosas no Brasil, como o Comando Vermelho (CV), tem objetivos estritamente econômicos, e o terrorismo intrinsecamente tem fins políticos. Na avaliação de Pontes, este enquadramento não seria adequado para o enfrentamento ao crime organizado.
Segundo ele, o termo “narcoterrorista” não cabe no caso das facções brasileiras.
“O termo ‘narcoterrorismo’ nasceu de uma situação específica na Colômbia dos anos 80. Foi quando as FARC (Forças Armadas Revolucionárias Colombianas) foram empurradas para a selva pelo exército daquele país, e, quando lá chegaram, encontraram, os narcotraficantes promovendo suas operações de produção, refino e transporte de cocaína. Desse encontro realmente ocorreu, a grosso modo, uma associação entre terroristas e traficantes, que se potencializaram entre si. Nesse momento de fato houve, literalmente – a figura do ‘narcoterrorista’, o que não ocorre em nosso país.”, explicou o delegado.
Para Uchoa, o ideal no combate ao crime organizado seria rastrear e a origem dos armamentos dos grupos, principalmente os de maior letalidade, como fuzis, que, segundo ele, são o que torna possível o controle de territórios pelo crime.
“Sobre tráfico de armas, sobre armamento, porque é através das armas que as comunidades são subjugadas, e através das armas que torna ainda mais difícil a retomada do controle desses territórios pelo governo.”, disse.
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