Imposição legal se harmoniza com obrigações decorrentes da exploração de serviço público e com princípios da publicidade e impessoalidade

Ao instituir o Código Brasileiro de Telecomunicações, a Lei 4.117/1962 regulamentou o monopólio da União para a exploração dos serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de comunicação, estabelecido pela Constituição de 1934. Augusto Aras lembra que o Supremo firmou entendimento de que houve a recepção constitucional da referida norma. Nesse sentido, por se tratar de execução indireta de serviço público, empresas privadas de radiodifusão, ao serem beneficiadas pelo ato de outorga da concessão, permissão ou autorização, estão sujeitas às regras regulamentadas pelo poder concedente. No ato de outorga, deve ser observado o interesse coletivo e a natureza do serviço prestado.