Foi recomendado ainda que 5ª Companhia Independente de Polícia Militar e o Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual identifiquem os proprietários ou possuidores dos animais soltos às margens das rodovias e ruas do território dos municípios utilizando, se necessário, do órgão de inteligência, efetuando, em seguida, as prisões pertinentes.

Já a Polícia Civil, deve elaborar o procedimento policial correspondente ao crime do artigo 132, do Código Penal, mas só deve libertar o preso quando cessar a situação de flagrante, ou seja, quando comprovado que os animais encontrados tenham sido retirados das margens das rodovias e ruas dos municípios.

Com informações da assessoria