[Editado por: Marcelo Negreiros]

O Partido Novo protocolou nesta segunda-feira, 11, uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a medida cautelar apresentada pelo líder do PT na Câmara, o deputado Lindbergh Farias (RJ), a favor do ministro Alexandre de Moraes.

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A ação, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, pede que instituições financeiras sejam obrigadas a manter relações jurídicas com Moraes, mesmo diante de eventuais sanções impostas pelos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky.

Na ação, o Novo solicitou que o STF rejeite o pedido por entender que Lindbergh não possui legitimidade para atuar judicialmente em defesa de direito de terceiro sem autorização legal ou manifestação expressa do interessado.

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“Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, afirmaram os advogados Rodolfo Gil Moura Rebouças e Ana Carolina Sponza Braga, citando o artigo 18 do Código de Processo Civil.

Competência do STF para julgar ação sobre Moraes

O partido também argumenta que o Supremo não tem competência para apreciar o caso. Na avaliação da legenda, o artigo 102 da Constituição não prevê foro ou hipótese de competência originária para ações movidas em favor de um ministro da própria Corte, especialmente em matéria de interesse privado: “Não existe qualquer relação com matérias que o STF possa conhecer diretamente”.

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Para o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, o caso representa mais um exemplo de uso político do Judiciário. “O que vemos aqui é o PT, mais uma vez, tentando usar o Judiciário como instrumento político, e colocando em risco todo o nosso sistema financeiro para proteger Alexandre de Moraes”, declarou.

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O líder do partido na Câmara, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), afirmou que o PT, por meio de Lindbergh, “quer obrigar empresas privadas a manterem contratos” com Moraes “contra a sua própria vontade, mesmo com risco de serem punidas, inclusive com a inviabilização de suas atividades”. 

“Trata-se de um absurdo completo, sem base jurídica alguma”, analisou Van Hattem. “É inaceitável que usem a Justiça para perseguir adversários e proteger aliados.”

Alegação de “litigância de má-fé”

Além de pedir a rejeição da medida cautelar, o Novo solicita que seja aplicada a Lindbergh multa de R$ 100 mil por litigância de má-fé. O partido afirmou que o parlamentar “ajuizou a presente demanda consciente de que estava tutelando interesse e direito de terceiro, sem qualquer autorização legal ou negocial”.

Para a legenda, a conduta representaria o uso do processo “para conseguir objetivo ilegal”, ao tentar “instrumentalizar a Justiça para fins políticos”. O documento sustenta ainda que não há ato concreto que justifique o pedido do petista, apontando que as alegações se baseiam em “conjecturas e suposições” sobre eventual rompimento contratual entre o ministro e instituições financeiras.

“O pedido não deve ser conhecido, por violar expressamente o art. 18 do CPC, ou, subsidiariamente, deve ser sumariamente rejeitado, por buscar um provimento jurisdicional no STF para ir frontalmente contra os direitos fundamentais de livre iniciativa e de liberdade negocial”, destacou a peça.

O processo aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República antes de ser analisado pelo ministro relator Cristiano Zanin. O Novo encerrou sua manifestação defendendo que a sanção solicitada sirva como “demonstração de que o STF não tolerará condutas similares” e como medida para desestimular novas ações consideradas abusivas.

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