O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo decisivo ao determinar que relatórios produzidos por **inteligência artificial generativa** não podem ser utilizados como prova em processos criminais. A decisão, que marca o primeiro posicionamento da corte sobre o tema, ocorreu em um julgamento de habeas corpus envolvendo um torcedor acusado de injúria racial. Os ministros da Quinta Turma concluíram que a tecnologia, sem o devido **crivo da racionalidade humana**, não oferece a confiabilidade necessária para sustentar uma acusação penal.
O caso em questão se originou após uma partida de futebol, onde o acusado teria proferido um xingamento racista contra a vítima. Embora um vídeo tivesse registrado o ocorrido, a **perícia oficial**, realizada pelo Instituto de Criminalística, não confirmou a pronúncia do termo ofensivo no áudio, com base em análises técnicas de fonética e acústica. Em contrapartida, um relatório gerado por uma ferramenta de IA indicou a ocorrência do xingamento, servindo de base para a denúncia do Ministério Público de São Paulo.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso, abordou diretamente a questão da admissibilidade da IA como prova. Ele destacou que o cerne do problema não reside na legalidade da obtenção do relatório, mas em sua **capacidade de servir como elemento confiável**. Segundo o ministro, as provas em processos penais devem permitir a construção de inferências lógicas e racionais, exigindo não apenas licitude, mas também **confiabilidade**.
Fonseca ressaltou as limitações técnicas da IA generativa, explicando que esses sistemas operam com base em probabilidades e padrões estatísticos, o que os torna suscetíveis a produzir **"alucinações"**. Ele definiu esse fenômeno como a "apresentação de informações imprecisas, irreais ou fabricadas, porém com aparência de fidedignidade". Além disso, observou que as ferramentas analisadas processam textos, e não sons, tornando-as inadequadas para análises fonéticas de áudios.
Outro ponto crucial levantado pelo relator foi a **ausência de fundamentação técnico-científica** para que o relatório de IA pudesse afastar a conclusão da perícia oficial. Enquanto o juiz não está vinculado a um laudo pericial, qualquer divergência deve ser justificada com base em critérios técnicos idôneos. No caso em apreço, o relatório da IA foi descrito como "simplista", em oposição ao raciocínio técnico detalhado da perícia oficial.
Diante desse cenário, o ministro concluiu que o relatório produzido pela IA **não possui "confiabilidade epistêmica mínima"** para ser admitido como prova. Como consequência, a Quinta Turma do STJ determinou a exclusão do documento dos autos e determinou que o magistrado responsável pelo caso tome uma nova decisão sobre a admissibilidade da acusação, desconsiderando o relatório da inteligência artificial. Essa decisão estabelece um **precedente relevante** sobre os limites do uso da IA no sistema de justiça brasileiro.
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