TCE avalia como ilegal nomeação da filha do prefeito de JP em cargo da Saúde

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Foto: Reprodução/ TV Cabo Branco

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Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba avaliou que é ilegal a nomeação de Janine Lucena, filha do prefeito de João Pessoa, para a secretaria executiva de Saúde Municipal.

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O TCE entendeu que o cargo que ela ocupa é administrativo e não político e que Janine não teria qualificação técnica para realizar a função.

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Em nota, o procurador-geral de João Pessoa, Bruno Nóbrega, disse que não há ilegalidade porque o cargo é político e com o mesmo poder de decisão do secretário titular, o que é permitido pela Legislação. O Ministério Público de Contas entende que o ato de nomeação configura prática de nepotismo.

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A procuradoria municipal apelou pela permanência de Janine no cargo até o julgamento do  mérito.

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*Com informações da TV Cabo Branco.

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