[Editada por: Marcelo Negreiros]

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pode transformar a forma como casais lidam com o patrimônio e o planejamento sucessório. No julgamento da Apelação Cível 1000348-35.2024.8.26.0236, o tribunal validou a cláusula de renúncia prévia ao direito sucessório inserida em pacto antenupcial. Na prática, isso significa que é possível abrir mão da herança antes mesmo da morte do cônjuge — algo que, até pouco tempo, parecia impensável à luz do artigo 426 do Código Civil.

O caso concreto

Um casal, ao optar pelo regime da separação convencional de bens, incluiu no pacto antenupcial cláusula pela qual cada um renunciava ao direito de herdar do outro quando concorresse com descendentes ou ascendentes. O registrador se recusou a registrar o documento, alegando que a disposição violaria a proibição de negócios sobre herança de pessoa viva (pacta corvina).

O TJSP, no entanto, reformou essa decisão, determinando o registro integral do pacto.

Por que não é pacto sucessório proibido

No caso concreto, não há propriamente contrato sobre herança de pessoa viva. A vedação legal a tal pacto (pacta corvina) repousa em duas razões:

1. Proteção da liberdade de testar – evitar que o titular do patrimônio seja limitado em seu direito potestativo e permanente de revogar testamento até a morte.
2. Evitar estímulo imoral – impedir que o beneficiário tenha incentivo para desejar a morte do disponente.

Na renúncia antecipada, nada disso ocorre. Não se dispõe nem se cria qualquer ônus sobre a herança; apenas o potencial herdeiro abdica dessa qualidade antes da abertura da sucessão. O único limite recai sobre o próprio herdeiro: o de abdicar de avaliar, no futuro, se a renúncia ainda lhe seria conveniente.

Ao renunciar, o beneficiário abre mão de qualquer proveito que poderia advir do falecimento do autor da herança. Ao contrário da pacta corvina, a renúncia não desperta desejo de morte, mas integra um projeto de vida e de planejamento familiar.

Impactos práticos da decisão

A decisão do TJSP representa um marco importante por três razões:

• Segurança jurídica para casais – permite que o pacto antenupcial estabeleça não apenas o regime de bens, mas também disposições sucessórias claras.
• Valorização da autonomia privada – reforça o direito de as partes moldarem seus efeitos patrimoniais e sucessórios de forma consciente.
• Prevenção de conflitos – reduz litígios futuros ao alinhar expectativas e interesses antes mesmo do casamento.

Atenção aos limites

Embora válida, a cláusula de renúncia antecipada à herança deve ser cuidadosamente redigida, de preferência com assessoria jurídica especializada. Ela não pode prejudicar herdeiros necessários, fraudar credores ou contrariar normas de ordem pública. E, mesmo registrada, poderá ter sua eficácia analisada pelo Judiciário quando a sucessão for aberta.

Conclusão

O precedente da Apelação Cível 1000348-35.2024.8.26.0236 mostra que o Direito das Sucessões pode dialogar com a realidade de quem busca segurança patrimonial e harmonia familiar. Ao permitir que a renúncia antecipada à herança conste de um pacto antenupcial, o TJSP reforça que planejar é sempre melhor do que litigar.

Mais do que uma interpretação jurídica, trata-se de um passo importante para modernizar o planejamento sucessório no Brasil, respeitando a liberdade das pessoas de decidirem, de forma consciente e preventiva, o destino do seu patrimônio.

[Por: Estadão Conteúdo]Source link