O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o Projeto de Lei (PL) que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel, a gasolina, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira 23.
Pelo texto aprovado pelo Congresso, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os Estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade. Até então, os combustíveis e outros bens que o projeto beneficia eram considerados supérfluos e pagavam, em alguns Estados, até 30% de ICMS.
O ICMS é um tributo estadual que representou 86% da arrecadação dos Estados em 2021 (pouco mais de R$ 650 bilhões). A nova lei visa conter os efeitos da inflação ao reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros. Com a medida, os governadores estimaram perda de cerca de R$ 100 bilhões.
Vetos
Na tentativa de mitigar a resistência dos governadores, o Congresso aprovou alguns dispositivos que previam mecanismos parciais de compensação da União aos Estados, no entanto, alguns deles foram vetados pelo presidente. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.
Bolsonaro vetou trechos do projeto que determinavam a compensação financeira de Estados e municípios para que os valores mínimos constitucionais destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e à saúde fossem assegurados nos mesmos níveis de antes da nova lei entrar em vigor.
Na justificativa, o presidente afirmou que “a proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que criaria compensações para a União de maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade”.
Outro trecho vetado foi a compensação pela União de Estados endividados que tivessem perda de arrecadação, por meio de dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida dos entes.
Segundo o governo, em 2022 “quase a totalidade do conjunto dos Estados e municípios conseguirão ter suas contas estabilizadas, sem maiores dificuldades”. Os entes que não conseguirem reequilibrar suas contas poderão “demandar renegociações das condições do Regime de Recuperação Fiscal”.
O presidente também vetou o repasse de receitas da União oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Na justificativa do veto, afirmou que a medida geraria impacto fiscal em 2023 com a perda de receita.
O presidente ressaltou que os Estados receberam auxílio da União, em 2020, por causa da pandemia. Bolsonaro argumentou também que os entes tiveram aumento na arrecadação, então não precisam de compensação.
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