A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a favor e 192 contrários, o requerimento que estabelece o regime de urgência para o projeto de combate às notícias falsas, conhecido como PL das Fake News. O mérito será discutido no plenário na próxima terça-feira, 2, sem que o texto precise passar pelas comissões da Casa. Com a aprovação, serão dispensadas as formalidades regimentais para que o texto seja encaminhado diretamente para votação em plenário.
A proposta, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) busca tornar obrigatória a moderação de conteúdo na internet, com a identificação, exclusão ou sinalização de postagens e contas com conteúdo considerado criminoso. As plataformas terão que analisar os conteúdos considerados ilegais, obedecer a regras de transparência e se submeter a auditoria externa. As grandes empresas de tecnologia deverão impedir o acesso de crianças às redes sociais e os aplicativos de mensagens terão que limitar a distribuição massiva de mensagens.
Ainda que seja defendido por parlamentares governistas, o projeto é alvo de críticas, especialmente de membros da oposição, que alegam riscos para a liberdade de expressão e uso das normas de forma arbitrária ou autoritária. Em pronunciamento no plenário da Câmara, o deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR) apresentou cinco motivos para a rejeição da proposta, entre eles, a definição genérica do que seria considerado um conteúdo ilícito e a imposição de uma obrigação às redes sociais para a exclusão das postagens. Também manifestando contrariedade ao projeto, a deputada Rosângela Moro (União-SP) teme a possibilidade de censura, cenário descartado pelos defensores do PL 2630.
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