CCJ da Câmara se prepara para votar PEC que limita poderes do Supremo

Na sexta-feira, em uma reação ao julgamento virtual do plenário do Supremo que referendar as decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam o pagamento de emendas parlamentares impositivas ao Orçamento, Arthur Lira (PP-AL) despachou essa PEC e, também, a que proíbe a Corte de promover inovações legislativas para a CCJ.

“São importantes temas que vamos com certeza entregar para o Brasil em breve tempo, porque é disso que a nossa democracia precisa: restabelecer a competência de cada poder da República”, declarou De Toni ao saber do ato do presidente da Câmara.

Depois de uma costura que envolve Lira e os líderes partidários, a deputada vai escolher os integrantes da CCJ que vão relatar os textos de emenda constitucional. A partir daí, já poderá colocar as PECs na pauta da comissão, a começar pela proposta que restringe as situações em que pode haver decisões individuais de ministros do STF.

“Daremos a maior celeridade a esses dois importantes projetos. Primeiro, para evitar que um só ministro suspenda a vigência de uma lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo. E, em um segundo momento, o ativismo judicial, na PEC 28, que proíbe que o Supremo inove na legislação à revelia da sua própria competência e usurpando a competência do Poder Legislativo”, afirmou Caroline de Toni.