CONGRESSO NACIONAL

Foto: Pedro França/Agência Senado

O Congresso Nacional se permitiu, majoritariamente, na última semana, atropelar simultaneamente várias normas que o país, na sua parte sensata, entendia serem eficazes, consistentes, duradouras e intransponíveis.

Para aprovar a tal ´PEC do Desespero´ – a emenda constitucional que facultou ao governante de plantão movimentar ainda este ano mais de R$ 41 bilhões com despesas não previstas -, foram solene e impunemente ignoradas a legislação eleitoral, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o (discutível, mas vigente) teto de gastos e a própria Constituição Federal. 

Mas a voracidade parlamentar, soube-se depois, foi mais adiante, e de maneira muito mais silenciosa.

Apesar dos pareceres contrários das assessorias da Câmara e do Senado, em menos de 20 minutos foram aprovados dois projetos afrontosos. 

O primeiro dele autoriza o governo federal a distribuir cestas básicas e vários outros itens, como ambulâncias, tratores, em pleno período eleitoral.

Outro projeto autoriza o Executivo a redirecionar verba já reservada a um município para colocá-la em outro, conforme as conveniências políticas. 

As votações dos dois projetos citados acima – 20 minutos para apreciação, repito – ocorreram de forma simbólica, sem sequer o conteúdo de cada matéria ter sido lido em plenário. 

Atente bem, leitor. Caso haja a sanção do presidente da República, o segundo projeto referido acima permite ao governo retirar o dinheiro já reservado para uma obra e “mudar o fornecedor que receberá o recurso, a localidade ou trocar o objeto da contratação sem nenhuma discussão ou planejamento”.

O que foi feito, na prática, significa que os congressistas criaram um mecanismo para inibir o rompimento político de prefeitos, por exemplo. 

Ou, noutra perspectiva, estimula as traições eleitorais.

Um prefeito pode perder o dinheiro previsto no Orçamento da União para outra cidade, caso o seu correligionário no Congresso Nacional (senador ou deputado) entenda que ele não retribuiu em votos a parceria celebrada.

Esta Coluna informou dias atrás que – pelo menos – R$ 398 milhões do Orçamento da União, destinados à Paraíba, só serão pagos após o pleito de outubro. 

Reforço que chegamos ao apogeu da nociva flexibilização com recursos públicos: uma verba do Orçamento Geral da União poderá, graciosamente, sem qualquer justificativa técnica, mudar de cidade, de destinatário, de fornecedor, de obra ou serviço a ser executado, por livre arbítrio do parlamentar que a encaminhou.  

Em síntese, o orçamento público virou um cheque especial privado. 

*com informações da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza.

Para ler a coluna completa desta segunda-feira, acesse aqui: 

https://paraibaonline.com.br/aparte/liberou-geral-no-brasil/