A ministra Cármen Lúcia, Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o delegado da Polícia Federal Leopoldo Lacerda, chefe da Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores, a permanecer em silêncio durante um interrogatório que ocorreu nesta quarta-feira, 28. O procedimento investiga possíveis irregularidades na prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro.
O delegado também não pode ser obrigado a assinar termos ou firmar compromisso na condição de investigado, ou de testemunha, nem ser preso e submetido a qualquer medida restritiva pelo “pelo exercício dessas prerrogativas constitucionais-processuais”.
Ainda foi assegurado a Lacerda o direito de ser assistido pelos seus advogados e de se comunicar com eles durante o depoimento. A investigação contra o delegado foi aberta para apurar o porquê de mesmo Milton Ribeiro, preso em Santos (SP), não ter sido transferido para Brasília para realizar a audiência de custódia.
A prisão do ex-ministro da Educação ocorreu em uma operação para apurar denúncias sobre tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação.
Os advogados de Lacerda argumentaram que a investigação não seria legal, pois não foi autorizada pela Corte Suprema. Contudo, a magistrada explicou que o delegado não possui prerrogativa de foro no STF, por isso não é necessária a autorização da Suprema Corte para prosseguir com a investigação.
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