Depois do Maranhão, STF suspende dívida pública de Alagoas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu na última semana a exigência de pagamento das parcelas de agosto da dívida pública de Alagoas, em contratos junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Na última semana, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, tomou medida semelhante, em caráter liminar, para beneficiar pedido feito pelo Maranhão.

Fux acolheu pedido do governo alagoano, hoje presidido por Paulo Dantas (MDB), que alegou dificuldades de cumprir compromissos depois da aprovação da nova lei que limita a arrecadação por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).

O ministro Luiz Fux verificou a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. O presidente do STF argumentou que a medida se dá em um cenário de indefinição em relação às compensações da União aos Estados, depois da aprovação do mecanismo que limita a arrecadação por meio do tributo estadual.

“À luz deste dispositivo e forte no princípio da lealdade federativa, de que decorre o dever de cooperação entre os entes federados, não parece haver justificativa razoável para a alegada inércia da União na efetivação imediata das medidas compensatórias legalmente previstas, do que deflui a probabilidade do direito do Estado requerente”, destaca o ministro na decisão.

O relator do caso é o ministro Roberto Barroso. Mas a decisão foi tomada por Fux na última semana porque o STF estava ainda em período de recesso.

Os Estados de São Paulo e Piauí também foram contemplados por decisões no final de semana, em medidas referentes a compensações imediatas por supostas perdas de arrecadação de ICMS.

ICMS limitado

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, no fim de junho, o projeto de lei (PL) que limita o ICMS sobre o diesel, a gasolina, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos.

Pelo texto aprovado pelo Congresso, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os Estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.

Até então, os combustíveis e outros bens que o projeto beneficia eram considerados supérfluos e pagavam, em alguns Estados, até 30% de ICMS.

O ICMS é um tributo estadual que representou 86% da arrecadação dos Estados em 2021 (pouco mais de R$ 650 bilhões). A nova lei visa a conter os efeitos da inflação ao reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros. Com a medida, os governadores estimaram perda de cerca de R$ 100 bilhões.