Projeto de lei propõe pensão alimentícia para animais de estimação

O deputado federal Delegado Matheus Laiola é o autor do projeto de lei “PL 179/2023” que visa reconhecer a família multiespécie como uma entidade familiar, garantindo assim que tutores de animais de estimação possam recorrer à justiça em casos de disputa de guarda e acordo de pensão alimentícia.

Segundo a proposta, que foi apresentada no dia 02 de fevereiro, uma família multiespécie é uma comunidade formada por seres humanos e seus animais de estimação. O documento ainda lista alguns direitos fundamentais que devem ser assegurados aos animais de estimação.

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“Não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos e filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos. Trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido”, diz o texto do PL.

Tramitando pelas comissões da Câmara antes de chegar ao plenário, os cidadãos brasileiros podem votar e dar a sua opinião sobre a ideia através desse link. Confira como está a posição consolidada da votação até o dia 28/02/2023:

Pensão alimentícia

Em um dos artigos, o projeto de lei sugere que, em casos de separação, questões como a guarda unilateral ou compartilhada e pensão alimentícia dos animais de estimação sejam resolvidas por meio de acordo. Confira o texto:

“Em caso de separação, de divórcio ou de dissolução da união estável, judicial ou extrajudicial, deverá ser acordado ou decidido sobre a guarda, unilateral ou compartilhada, dos animais de estimação, além de eventual direito de visitas e de pensão alimentícia específica para a manutenção das necessidades do animal”, diz o texto.

Sendo assim, ficaria garantido o compromisso e responsabilidade de ambas as partes envolvidas na adoção do pet em questão. O projeto tem como objetivo estabelecer normas e regulamentar as relações dos tutores com os pets mesmo após a separação, garantindo os direitos dos animais de estimação e de seus tutores.

Agora que você já conferiu o projeto de lei que propõe pensão alimentícia para animais de estimação, confira também como adaptar seu pet à mudança de casa!