Proposta permite porte de arma para fiscais agropecuários

Um grupo de 16 deputados federais apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de número 4.631/2025, que permite o porte de arma de fogo a auditores fiscais federais agropecuários e técnicos em fiscalização federal agropecuária. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

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O texto prevê que profissionais tenham a permissão de portar armas mesmo fora do horário de serviço, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação. Segundo o deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES), um dos autores da proposta, a medida visa a garantir a proteção dos servidores que atuam em áreas de alto risco, como em regiões de fronteira, portos, aeroportos, frigoríficos e zonas rurais.

O parlamentar capixaba ressaltou que os fiscais agropecuários enfrentam constantes ameaças por parte de contrabandistas, traficantes e organizações criminosas. Segundo ele, a ausência de respaldo legal expõe esses profissionais a riscos físicos e compromete a efetividade das ações de fiscalização.

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“Esses servidores desempenham papel estratégico na proteção da saúde pública, do meio ambiente e da economia nacional”, declarou Donato. “Equipá-los com instrumentos de defesa é uma medida urgente para fortalecer a segurança agropecuária e nacional.”

E se a proposta de porte de arma avançar?

Se a proposta sobre porte de arma para fiscais agropecuários for aprovada, esses profissionais passarão a fazer parte do grupo de categorias com autorização para portar arma funcional. Isso ocorre, por exemplo, com policiais e demais agentes da segurança pública.

Leia mais: “Por quê?” , artigo de Adalberto Piotto publicado na Edição nº 288 na Revista Oeste