STF adia decisão sobre emendas de relator

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nesta quinta-feira, 15, o julgamento das ações contra as emendas de relator. A presidente da Corte, Rosa Weber, seguiu a sugestão dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que ainda não votaram, e optou por encerrar a análise do caso na segunda-feira 19.

Foram cinco votos contrários às emendas e quatro favoráveis à sua manutenção — desde que sejam estabelecidos critérios de transparência e controle. Apesar de terem apresentado votos diferentes, os magistrados entendem que é possível a continuidade das emendas.

Mendonça foi o primeiro a votar. Ele entendeu que as emendas são constitucionais, desde que transparentes e possíveis de fiscalizar. O magistrado pediu que, em 60 dias, o Congresso e o governo federal normatizem as emendas. Nunes Marques seguiu na mesma linha.

Na quarta-feira 14, Rosa votou contra o uso das emendas de relator para atender a solicitações de parlamentares. Ela afirmou que esse mecanismo pode ser usado apenas para fins restritivos, com correção de possíveis erros. Os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia seguiram integralmente o entendimento da relatora.

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, argumentou que as emendas de relator devem estabelecer critérios de proporcionalidade das bancadas do Congresso. O ministro Dias Toffoli votou de maneira parecida e defendeu a criação de regras para o uso das emendas.

O julgamento teve início em 7 de dezembro. Na ocasião, a Câmara dos Deputados, o Senado, o governo federal e a Procuradoria-Geral da República se manifestaram em defesa das emendas.

Confira os votos dos ministros

A favor das emendas de relator: André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Contra as emendas de relator: Rosa Weber, Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

Ainda não votaram: Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

O que é o ‘Orçamento secreto’

Ao longo do primeiro mandato de Bolsonaro, o consórcio de imprensa buscou implacavelmente um escândalo de corrupção que pudesse ser equiparado ao Mensalão e ao Petrolão, do Partido dos Trabalhadores (PT). Houve diversas tentativas, até que uma delas fez sucesso: a existência de um “Orçamento secreto”. “É um esquema tão sofisticado que nem os próprios jornais conseguem comprovar os crimes”, escreve o jornalista Silvio Navarro, em reportagem publicada na Edição 125 da Revista Oeste.

É importante ressaltar que a peça orçamentária é manejada e aprovada pelo Congresso Nacional. Cabe ao Executivo enviar seu planejamento de despesas e arrecadação, mas o ajuste é realizado pelo Legislativo. E mais relevante: esses recursos são legais, previstos na legislação brasileira.

“É prática recorrente dos governos atender a pleitos dos parlamentares para manter a fidelidade de sua base no Congresso”, explica Navarro. “Goste-se ou não do modelo, é algo que se chama articulação política. No governo Bolsonaro, passou a ser tratado pelo consórcio de imprensa como um escândalo de compra de apoio parlamentar.” Não há irregularidades nessa prática.