A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) autorizou nesta quinta-feira (7) a licença de habitação para um prédio com altura superior à permitida pela “Lei do Gabarito” na orla de João Pessoa.
A decisão negou o recurso do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que contestava a construção por irregularidades.
O relator do caso, juiz Miguel de Britto Lyra, votou contra a liberação, citando violações ambientais e desrespeito às normas locais. Contudo, a maioria do colegiado, formada pelo desembargador Marcos Cavalcanti e o juiz Inácio Jairo, aprovou a licença, inclusive para exploração comercial parcial do térreo.
Em agosto de 2024, a Justiça já havia revogado o “Habite-se” para o prédio, mas agora o TJPB reformou essa decisão. O empreendimento “Way”, da Construtora Cobran, segue assim autorizado a funcionar, mesmo com questionamentos sobre sua altura na faixa de orla marítima.
*com informações da TV Cabo Branco
[ParaibaOnline]
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