O Orgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve retomar amanhã o julgamento da ADI que pede a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei Complementar 166, aprovada pela Câmara de João Pessoa e que flexibiliza a Lei do Gabarito. Mais do que uma ação a mais na pauta de julgamento, os desembargadores estão diante da oportunidade de colocarem um ‘fim’ nessa discussão – que se arrasta há anos.
Dos 15 membros, 11 já se posicionaram pelo reconhecimento da inconstitucionalidade, protegendo o Meio Ambiente e a legislação estadual (Gabarito); e dois se declararam impedidos. A sessão será retomada com os votos dos demais integrantes.
A problemática está por demais transparente e foi, de forma pedagógica, explicada no voto do relator do processo, o desembargador Carlos Beltrão.
Ele considerou a ocorrência de vício formal, porque faltou discussão do tema no Legislativo pessoense; e vício material, ao observar o estudo feito por pesquisadores da UFPB, identificando que a norma municipal permitiria ampliar a altura das edificações em quase 7 metros.
Caso concluam o julgamento amanhã, reconhecendo a inconstitucionalidade, os membros do TJ irão sepultar – pelo menos por enquanto – as teses que buscam colocar os interesses de algumas construtoras em um patamar mais elevado que o interesse coletivo.
Conseguirão sepultar, pelo menos por enquanto, a institucionalização do desrespeito flagrante a uma regra em vigor no Estado desde 1969. Sobre a qual ninguém pode, nem deve, alegar desconhecimento.
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