[Editado por: Marcelo Negreiros]
10 – Violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar prevista na Constituição Federal. A proposta também cria um prazo de 15 dias para que o presidente do Senado Federal, responsável por analisar pedidos de impeachment de ministros do STF, decida sobre o pedido. Hoje, esse prazo não existe e é comum que as denúncias sejam engavetadas sem resolução.
[Redação]
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