Augusto Aras diz que juiz eleitoral não tem legitimidade para instaurar de ofício procedimento que resulta em multa por propaganda eleitoral

Em memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), enviado nesta segunda-feira (24), o procurador-geral Eleitoral, Augusto Aras, reforça que o conteúdo de trechos da Resolução 23.714/2022, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de desrespeitar a Constituição Federal, viola frontalmente a jusrisprudência vinculante da própria Corte Eleitoral. O ato normativo confronta, especificamente, à Súmula 18 do TSE. Segundo o enunciado, embora tenha poder de polícia, o juiz eleitoral “não tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei 9.504/1997”.

Na última sexta-feira (21), o procurador-geral ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.261, contra trechos da referida resolução. Aras salienta que, a despeito de a resolução se basear no relevante propósito de enfrentar a desinformação, alguns dispositivos inovam no ordenamento jurídico, ao estabelecerem novas vedações e sanções distintas das previstas na lei eleitoral, ampliarem o poder de polícia do presidente do TSE em prejuízo da colegialidade, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição, e de alijarem o Ministério Público da iniciativa de ações ou de medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições.

No memorial, ao enfatizar a necessidade de se dar provimento à ADI, Aras chama atenção para a clareza da jurisprudência do TSE fixada na Súmula 18, que evidencia o desacerto da referida norma da Corte eleitoral. Ao final, com o objetivo de sanar os vícios de inconstitucionalidade, o procurador-geral pede o provimento da ADI no sentido de que seja conferida interpretação conforme à Constituição ao artigo 2º, caput, da Resolução 23.714/2022, a fim de afastar do seu alcance a livre manifestação de opiniões e de informação acerca dos fatos a que se refere. Requer, ainda, que seja declarada a inconstitucionalidade das disposições constantes dos arts. 2º, §§ 1º e 2º; 3º, caput; 4º; 5º; 6º e 8º da Resolução 23.714/2022, do Tribunal Superior Eleitoral.

Recurso ao Plenário – Na noite do último domingo (23), o procurador-geral Eleitoral, Augusto Aras, apresentou recurso contra decisão do relator da ADI 7.261, ministro Edson Fachin, que negou a concessão de liminar para suspender trechos da Resolução 23.714/2022/TSE. A ADI foi colocada na pauta extraordinária de julgamento do Plenário Virtual do STF, com prazo final para a apresentação dos votos dos ministros até as 23h59min desta terça-feira (25).

Íntegra do memorial na ADI 7.261

Secretaria de Comunicação Social

Procuradoria-Geral da República

By Marcelo Negreiros

Jornalista militando na profissão desde 1985, trabalhando nas TVs Paraíba e Cabo Branco, afiliadas Rede Globo na Paraíba, durante 15 anos. Diplomado em 2001 pelas Faculdades Integradas de Patos.

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