Entidades ligadas aos direitos humanos e à defesa do consumidor movem uma ação contra a Taurus, fabricante de armas de fogo. A acusação é de que a empresa fere o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e também o Código de Defesa do Consumidor ao disponibilizar peças publicitárias em seu site e redes sociais.

Ao analisar o pedido, o juiz Airton Pinheiro de Castro, da 12ª Vara Cível de São Paulo, atendeu parcialmente o pedido das entidades ao reconhecer que a Taurus tem desrespeitado normas vigentes. O magistrado determinou que a fabricante faça ajustes nas peças publicitárias no prazo de 15 dias. Caso contrário, a Justiça pode ordenar a remoção do conteúdo, conforme é solicitado no processo.

A publicidade de armas, informa a causa, é vedada desde 2003. A União e o Exército vão receber cópia do processo e foram convidados a se manifestar nos autos.

Instituto de Tiro aciona STF contra Lula

A revogação de decretos limitando o acesso a armas e munições no país, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode afetar a saúde financeiras de empresas do setor. O Instituto Brasileiro de Tiro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade do decreto.

O órgão argumenta que a medida fere os direitos a liberdade, igualdade, segurança e liberdade econômica.

A petição cita a possibilidade de prejuízos financeiros e a demissão de funcionários, pois “cria dificuldades que levarão clubes de tiro, escolas de tiro, lojas de armas, despachantes bélicos e indústrias de insumos a parar a atividade laborativa, devido à suspensão que o decreto traz, e, os prejuízos causados eclodirão em demissão em massa de trabalhadores, afetando a justiça social e a dignidade”, afirma.





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