Nota de Esclarecimento
A Assessoria Jurídica da Fundação Francisco Mascarenhas tomou ciência pela imprensa que o Ministério Público Estadual entrou com uma ação civil para anular uma parceria público-privado entre o Município de Patos e a Fundação Francisco Mascarenhas.
A instituição vem esclarecer pontos relevantes:
1 – Que o Município de Patos propôs ação de execução fiscal com o fim de obter os créditos da dívida ativa.
2 – Que a Fundação Francisco Mascarenhas em outra ação levantou vários vícios na certidão da dívida ativa, bem como levantou a questão da imunidade tributária, por ser uma fundação sem fins lucrativos.
3 – Que desde a gestão da ex-prefeita Francisca Motta já estava sendo elaborado um termo de compromisso e transação e confissão de dívidas.
4 – Outrossim com o afastamento da ex-prefeita Francisca Motta, o prefeito interino LENILDO MORAIS em comum acordo com a Fundação Francisco Mascarenhas firmaram o termo de compromisso e transação e confissão de dívidas, uma vez que existia 02 ações em trâmite, pois era discutido a legalidade, bem como os valores do débito fiscal.
5 – Que a Fundação Francisco Mascarenhas aderiu ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS PATOS 2018, conforme LEI MUNICIPAL N° 4.953/2018.
6 – Vislumbra-se, que o ACORDO (AUTOCOMPOSIÇÃO) FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO E O MUNICÍPIO DE PATOS – PB, FOI DESFEITO em razão da adesão ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS PATOS 2018.
7 – Outrossim, todo o débito objeto da ação de execução fiscal autuado sob n° 0005283-14.2015.815.0251, foi absolvido pelo Termo de adesão e confissão de dívida cumulada com parcelamento e compromisso de pagamento.
8 – Que ação perdeu seu objeto, inclusive já foi julgada no dia 11 de novembro de 2019, sentenciada pelo Dr. Luiz Gonzaga, Juiz da 5ª Vara da comarca de Patos -PB.
9 – Que, a Fundação Francisco Mascarenhas vem cumprindo o REFIS, e injetando todo mês dinheiro aos cofres do Município de Patos – PB.
10 – Por fim, resta esclarecer que a Fundação Francisco Mascarenhas e o UNIFIP, prestam serviços de relevância ao Município de Patos, seja através dos médicos preceptores nos postos de saúdes, seja através das demais áreas (educação – engenharia – exames etc.). Assim a Fundação Francisco Mascarenhas não entende porque uma pequena parte da imprensa lhe ataca, sem ao mesmo procurar saber a verdade dos fatos.
Assessoria Jurídica
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